Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 28 de março

Na sessão ordinária desta terça-feira, 28 de março, a Câmara Municipal de Brusque aprovou projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Na mesma reunião, os vereadores também apresentaram moções de pesar e indicações - matérias que não passam pela deliberação do plenário.

Confira abaixo todas as proposições aprovadas na sessão:

Projetos de Lei

- Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023, de origem executiva, que "Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do município, e dá outras providências";

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021, de origem legislativa, que “Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Brusque, bem como na Administração Indireta do Município de Brusque”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública o Instituto Corações de Algodão Doce”;

- Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, de origem legislativa, que "Denomina via pública: rua Bahia";

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 104/2022, de origem legislativa, que "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Professores e Funcionários da Fundação Educacional de Brusque - FEBE".

Requerimentos

Nº 65/2023 do Vereador André Rezini, requer seja providenciada a instalação de uma travessia elevada para pedestres na rua General Osório, em frente ao supermercado Komprão, no bairro Guarani. Conforme noticiado na mídia local, os moradores do bairro estão solicitando à Prefeitura a instalação do equipamento público há mais de um ano, uma vez que se trata de via com movimentação intensa. Há notícias, inclusive, de atropelamentos no local. Diante da situação, os próprios moradores improvisaram placas para sinalizar o local como se fosse existisse uma faixa de pedestres. A medida, assim, é necessária como forma de resguardar a segurança dos transeuntes.

Nº 66/2023 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer seja encaminhado ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei anexo, que visa alterar as atribuições dos cargos de agente de serviços especiais e de agente de obras do Quadro Permanente do Poder Executivo, a fim de que os serviços de roçagem e poda de canteiros e parques sejam realizados pelos agentes de obras.

Nº 67/2023 do Vereador Cassiano Tavares, Considerando diversas reclamações advindas de moradores da rua Padre Antônio Eising, acerca da alta velocidade impetrada pelos veículos no local, em face da falta de dispositivos de segurança que coíbam essa prática; Considerando os diversos acidentes que ocorrem na via, os quais levaram três pessoas a óbito somente no ano de 2022; Considerando que esta Casa já encaminhou ao Poder Executivo diversas solicitações para inserção de travessias elevadas, bem como a adoção de outras medidas de segurança no local; requer o envio de expediente ao Prefeito para solicitar a realização de estudos, de forma urgente, no sentido de identificar os pontos mais críticos da rua Padre Antônio Eising, no que concerne à alta velocidade impetrada pelos veículos e à consequente falta de segurança dos pedestres, visando a inserção, nestes pontos, de redutores de velocidade, a exemplo de travessias elevadas.

Nº 68/2023 do Vereador Cassiano Tavares, Considerando reclamações advindas da Escola Professora Adelina Zierke, no bairro São João, bem como da comunidade em geral, voltada à precariedade no fornecimento dos serviços de telefonia fixa no local; Considerando que aquela comunidade não conta com a telefonia móvel, por falta de área para tal, estando desassistida desses serviços; Considerando que o PROCON já foi acionado por diversas vezes pela comunidade, porém nada foi feito até o momento para solucionar o problema; requer o envio de expediente à Empresa Oi, solicitando que encaminhe a esta Casa informações relacionadas ao que segue: 1) Por quais motivos, desde outubro de 2022, os serviços de telefonia fixa não estão funcionado no bairro São João, deixando desassistidos os funcionários e alunos da Escola Professora Adelina Zierke, bem como as diversas empresas existentes no local? 2) A Empresa Oi está tomando providências para sanar o problema acima descrito? 3) Qual a previsão para a retomada dos referidos serviços naquela comunidade?

Nº 69/2023 do Vereador Jocimar dos Santos de Lima, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando a instalação de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Thomas Coelho. A medida objetiva assegurar os serviços básicos de saúde àquela população, frente a dificuldade de acesso aos médicos, dentistas, vacinas, enfermeiros e medicamentos.

Nº 70/2023 do Vereador Deivis da Silva, Considerando os recentes acontecimentos trágicos de ataques violentos e até mesmo letais em escolas pelo Brasil; Considerando que essa semana uma professora foi esfaqueada e morta dentro da sala de aula de uma escola em São Paulo; Considerando que no ano de 2022, aqui em Santa Catarina, ocorreu tragédia semelhante e violenta numa escola do Município de Saudades; requer o envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização de estudos voltados a verificar a viabilidade de instalação de poeta com dispositivo de identificação de detector de metal nas escolas públicas municipais, nos moldes dos existentes em agências bancárias, com o intuito de coibir a entrada de pessoas portando armas de fogo, a exemplo de revólver, pistola e outras, bem como armas brancas ou qualquer instrumento cortante. Objetivo é dar mais segurança aos alunos, maior tranquilidade aos pais, e garantia aos professores e funcionários das escolas. Diante dos acontecimentos, mesmo sabendo de todo o cuidado e atenção que professores e demais servidores das escolas têm com os alunos, a preocupação dos pais é constante. Assim, a intenção da presente medida é coibir qualquer possibilidade.

Moções

Nº 57/2023 dos Vereadores Jean Carlo Dalmolin e Ricardo Gianesini, requerem o envio de mensagem congratulatória à Secretaria Municipal de Educação pelo Selo de Ouro de Qualidade da Merenda Escolar, recebido por 52 escolas municipais em referência ao ano de 2022. O evento, promovido pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, entregou a premiação no dia 22 de março último. Estes Parlamentares parabenizam as escolas e, especialmente, as merendeiras, profissionais de extrema importância para a conquista de tais resultados.

Nº 58/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações à Associação Brusquense de Ciclismo - BRUCICLE, pelos resultados alcançados no 33º Grande Prêmio Curitiba de Ciclismo. Os destaques ficaram com os atletas Anderson Varela (Japa), que conquistou o ouro na categoria Master A1; Sabryna Schmidt Varela, que ficou ouro da categoria Master A; e José Ricardo Lana (Ricardinho), que alcançou a quinta colocação na categoria MC2. A homenagem pretende reconhecer a importância do esporte como ferramenta para a construção de uma sociedade sadia e competitiva.

Nº 61/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações à equipe de futsal categoria Sub 11 do Clube Esportivo Guarani, pelo primeiro lugar no Torneio de Verão de Blumenau.

Nº 62/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações à Diretoria da Unimed de Brusque Cooperativa de Trabalho Médico, eleita para 2023 a 2026. Este Representante popular deseja os mais profundos votos de sucesso a todos os membros da Diretoria, nessa nova etapa frente à entidade.

Moções de Pesar (não passam por votação)

Nº 59/2023 do Vereador André Batisti, O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência o envio de mensagem à família Moresco, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento da senhora Rita de Cássia Provesano Moresco. Este representante popular manifesta sinceras condolências a todos os familiares e amigos pela irreparável perda. Encaminhar a Alexandre Provesano Moresco, na rua Henrique Hoffman, 84 - ap. 204 - Edifício Ana Paula - Centro II.

Nº 60/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família Schappo, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento da senhora Cristiane Macedo Schappo. Este representante popular manifesta sinceras condolências a todos os familiares e amigos pela irreparável perda.

Pedidos de Informação

Nº 91/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações, referentes à atuação do Conselho Municipal da Saúde: a) O Conselho reúne-se em que periodicidade? b) Os encontros são abertos à comunidade? c) Quais os motivos para a falta de divulgação das atas das reuniões no sítio eletrônico da Prefeitura? d) Há previsão para regularização da divulgação dos documentos citados no item anterior? Justificativa: para fins de conhecimento, diante de questionamentos levantados durante a 7ª Conferência Municipal de Saúde, ocorrida no último dia 22 de março.

Nº 92/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações, referentes as instruções normativas da Secretaria Municipal de Educação, que estabelecem orientações "para as escolas de ensino fundamental e escola de educação Básica João Hasmann da Rede Pública Municipal de Ensino": a) Quantos estudantes atualmente frequentam o Regime Não Presencial de ensino? b) Encaminhar um relatório demonstrando a quantidade, por unidade escolar, de estudantes de 1º a 9º ano, que não estejam em situação de abandono, que: b.1) Foram promovidos em 2022; b.2) Participaram ou estão participando de programa de recuperação de estudos (atividades suplementares); c) Relação das unidades escolares que realizam o programa de recuperação paralela de estudos; d) O critério de "promoção automática" continua sendo adotado em 2023? (em caso de resposta positiva, informar qual a previsão para cessar o uso deste critério). Justificativa: Estamos há quase um ano do fim da declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, e esta Representatividade Popular entende que processo regular de ensino e de avaliações dos estudantes necessitam voltar à normalidade.

Nº 93/2023 do Vereador Deivis da Silva, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações, em complemento ao Ofício 90/2023, respondido pelo ofício n. 135/2023/GAB (025/2023/FME), referentes às despesas contratadas com a Colina Evento Ltda para o fornecimento de jantares no encerramento dos 27º Jogos Abertos Comunitários de Brusque: a) Cópia da estimativa de despesa, e dos documentos que a subsidiou (3 orçamentos), referente ao “Fornecimento de Jantar” contratado; b) Relacionar o somatório do que foi despendido em 2022 pela unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade (Art. 75 da Lei 14.133/2021); c) Cópia dos empenhos emitidos que subsidiaram a resposta ao item “b)”; d) Cópia do parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos pela legislação de licitações e de contratos administrativos; e) Caso tenha sido identificado alguma irregularidade neste processo de contratação (dispensa de licitação), ou inexistência de algum dos documentos supracitados, informar qual procedimento está sendo adotado pela Administração Pública objetivando apurar as irregularidades, impedir que novos casos ocorram e ressarcir a municipalidade de eventuais danos causados. Justificativa: Este Parlamentar entende que a resposta apresentada não foi completa e esclarecedora, carecendo de informações adicionais.

Nº 94/2023 do Vereador André Batisti, Considerando reclamações de moradores da rua Eugênio Brandt, no bairro Limeira, acerca da escassez no fornecimento de água no local; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações atinentes ao Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto - SAMAE de Brusque: a) por quais motivos vem ocorrendo escassez no fornecimento de água à rua Eugênio Brandt, artéria do bairro Limeira? b) o SAMAE de Brusque está adotando as medidas necessárias para solucionar o problema? Qual o prazo previsto para que seja retomado o serviço da forma devida? c) os moradores locais receberão descontos nas próximas faturas em decorrência da precariedade no fornecimento do serviço? Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade.

Nº 95/2023 do Vereador Jocimar dos Santos de Lima, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando a seguinte informação referente às obras em andamento na rua Ramiro Cabral e Silva: - Quem arcará com os custos relativos às obras de manutenção, em andamento, na rua Ramiro Cabral e Silva? Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 96/2023 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando que as obras de arte abaixo relacionadas possuem um valor cultural inimaginável, sendo obras únicas no mundo e constituindo parte do patrimônio municipal brusquense; Considerando que possuímos um local muito apropriado para apresentação destas obras de arte na Praça das Esculturas; Considerando que no ano de 2013 foi realizado a distribuição de várias esculturas pela cidade, com parte do projeto "Rota 66", tendo este Parlamentar se manifestado contrário à ideia; Considerando que no dia 21 de setembro de 2021 apresentei manifestação nesta Casa com a proposta para reunir as obras de arte no Parque das Esculturas e arredores, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações: a) Qual o atual estado de conservação das esculturas abaixo listadas? b) Qual a localização das esculturas relacionadas? c) O projeto "Rota 66" ainda existe? Se sim, qual a situação do projeto? Lista de esculturas por simpósio. Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Indicações (não passam por votação)

Nº 70/2023 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando os seguintes serviços de interesse coletivo: a) Instalação urgente de uma faixa elevada na rua Carlos Ristow, nas proximidades do número 265, no bairro Primeiro de Maio. A ideia é diminuir a velocidade empreendida pelos veículos, uma vez que a região conta com intensa movimentação, especialmente de crianças a caminho da escola e que se veem obrigadas a caminhar pela pista, diante da ausência de calçadas em muitos trechos. Vale lembrar que a solicitação já foi objeto de outros pedidos por esta Casa, existindo inclusive abaixo-assinado da comunidade nesse sentido; b) Instalação de sinalização viária horizontal da rua Augusto Klabunde, no bairro Águas Claras. A via foi pavimentada há anos e ainda não possui a sinalização necessária.

Nº 71/2023 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Brusque, para solicitar a adoção das medidas necessárias à regularização dos serviços de fornecimento de água na rua João XXIII, artéria do bairro Primeiro de Maio. Segundo manifestação protocolada na Ouvidoria desta Casa Legislativa, os moradores da via mencionada estão enfrentando a escassez de água em vários dias da semana, situação que vem se arrastando por um longo período.

Nº 72/2023 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando os seguintes serviços de interesse coletivo: a) Patrolamento e areaiamento das ruas João Caetano, no bairro São Leopoldo, Humbelino Reis e Silva e Alayde Reis, no bairro Cerâmica Reis, uma vez que estão esburacadas, prejudicando motoristas e condutores; b) Operação “tapa buracos” nas ruas América, no bairro Steffen, José Reis e Silva, no bairro Cerâmica Reis, e rua Pedro Fantoni, no bairro Bateas. Em todas as vias mencionadas, o SAMAE realizou obras para a manutenção da rede, deixando buracos enormes no local; c) Desentupimento das caixas coletoras de águas pluviais ao longo da rua Leônidas Padilha de Oliveira, no bairro Dom Joaquim; d) Limpeza e realização de novo enrocamento do Ribeirão Águas Claras, especialmente na parte atrás do campo da Abresc e da nova loja dos Supermercados Archer. O local está cheio de mato, galhos de árvores e muito lixo, materiais obstruem a passagem da água. Este Legislador pensa que será necessário o corte dos bambus que estão muito altos, provocando perigo no local.

Nº 73/2023 do Vereador André Vechi, envio de expediente ao Prefeito para solicitar seja realizado o reparo na pavimentação asfáltica da rua PM-06, transversal da rua Primeiro de Maio, no bairro Primeiro de Maio. O buraco existente na pavimentação é decorrente de obras de manutenção realizadas pelo SAMAE no local.

Nº 74/2023 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Prefeito para solicitar a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Na rua Medeiros, artéria do bairro São Pedro: 1.1) Nivelamento da pavimentação a paralelepípedos; 1.2) Roçada da via; 1.3) Limpeza e desobstrução das caixas coletoras de águas pluviais; 1.4) Verificação e manutenção do sistema de drenagem; 2) Nivelamento da pavimentação asfáltica da rua Tereza Peters Schwamberger, defronte ao número 11.

Nº 75/2023 do Vereador Nik Angelo Imhof, O envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando o serviço de pulverização de veneno contra o mosquito “borrachudo” no bairro Ponta Russa.

Nº 76/2023 do Vereador Jocimar dos Santos de Lima, envio de expediente ao Prefeito solicitando que determine ao órgão competente, que proceda a manutenção do sistema de drenagem pluvial existente na Rua Pedro Ernesto Visconti. A medida tem origem em solicitações de moradores, que estão enfrentando severos problemas com tubulação danificada ao longo da via.

Nº 77/2023 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam realizados estudos no sentido de alterar a Lei nº 4.442/2021, que trata da contratação temporária, a fim de que seja excluída a penalidade prevista no § 4º do art. 13. Conforme consta da legislação atual, se o funcionário contratado desligar-se do cargo sem a comunicação prévia de trinta dias, estará proibido de participar de novo processo seletivo pelo prazo de dois anos. A penalidade aplicada é absurda e desproporcional, devendo ser removida do texto legal, uma vez que incompatível com o dinamismo próprio do tipo de contratação prevista no diploma

Nº 78/2023 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando sejam construídas calçadas de concreto no entorno da Praça Engelberto Baumgartner, no bairro Jardim Maluche, como forma de facilitar e melhorar o acesso ao local. Como se vê das fotos anexas, o entorno da praça é composto por calçadas de terra, o que dificulta o acesso a pessoas cadeirantes e carrinhos de bebê, justificando-se, assim, a medida sugerida.

Nº 79/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Limpeza no terreno onde se localiza a UBS do centro, conforme demonstrado por foto, o local está com matos espalhados, necessitando de tal serviço; b) Limpeza da via e roçada nas Ruas Henrique Hartke e José Rubik, ambas no bairro Primeiro de Maio; c) Serviço de drenagem e limpeza na Rua Medeiro, Bairro São Pedro, mais especificamente em frente à casa 262 e próximo da Rua SP-002. Segundo relatado pelos moradores do local, devido ao acumulo de lixos e os mesmos liberarem líquidos onde não há vazão, o cheiro de podre e a proliferação de baratas, ratos e outros tipos de animais e insetos é constante tornando-se um risco a saúde dos munícipes; d) Limpeza e o conserto do acesso da Rua Sebastiana Dognini Gamba, no Bairro Planalto. Conforme demonstrado por imagem em anexo, o acesso está precário, causando transtornos aos condutores que transitam pelo local; e) Limpeza e manutenção da manta asfáltica na Rua Oito de Outubro, no Bairro Planalto. Conforme imagem em anexo, o asfalto encontra-se com diversos danos, em alguns pontos avançando em sentido ao meio da pista, podendo vir a causar acidentes e danificar veículos que por ali transitam; f) Sinalização horizontal e vertical de proibido estacionar em toda a extensão de um dos lados da Rua Adolfo Fuckner, Bairro Cedrinho. Os moradores da região relatam a dificuldade de transitar pela via, visto que a mesma é estreita, dificultando assim o trânsito quando há veículos estacionados dos dois lados; g) Construção de um ponto de ônibus na Rua Ângelo Lussoli, próximo à Rua Voluntários da Pátria (Loteamento Voluntários da Pátria), no bairro Tomaz Coelho, visando assim atender à necessidade daquela localidade, salienta-se que esse pedido já foi realizado no ano de 2022, e até o momento não foi atendido; h) Instalação de grades nas janelas da UBS Emma II. Segundo solicitado e relatado pelos moradores do local, o espaço ao lado é utilizado pelas crianças para a prática de esporte, ocorrendo o risco de quebra dos vidros, com essa medida, evitaria que ocorresse tal situação; i) Limpeza e roçada na Rua Jacob Schmidt, Bairro Paquetá. Segundo relatado e solicitado pelos moradores, o local necessita de tais serviços a serem realizados; j) Roçada na Rua Daniel Barni, Bairro Souza Cruz, próximo a Lanchonete The Burguer House, número 281. Segundo relatado e solicitado pelos moradores, o local necessita de tal serviço a ser realizado; k) Reparo da manta asfáltica na rótula próxima do Hospital Azambuja e instalação de sinalização vertical indicando o acesso para o hospital, visto que o mesmo é procurado por muitas pessoas da região, que podem ter dificuldades de chegar ao local. (Texto via Gabinete)

Nenhum tópico relacionado para este conteúdo;

AGENDA

Reunião

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 28 de março

veja também

outras notícias