Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 21 de março

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 21 de março, a Câmara de Vereadores de Brusque aprovou projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Os vereadores também apresentaram diversas indicações e moções de pesar - matérias que não passam por votação.

Confira abaixo todos os textos referendados pelo Poder Legislativo nesta data.

Projetos de Lei

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de origem executiva, que “Ratifica a 2ª alteração ao contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS) e extingue o Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante incorporação, e dá outras providências”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, de origem executiva, que “Altera anexo I da Lei nº 4.406, de 02 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021, de origem legislativa, que “Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Brusque, bem como na Administração Indireta do Município de Brusque”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública o Instituto Corações de Algodão Doce - ICAD”.

Requerimentos

Nº 56/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer a concessão de Comenda do Mérito ao Colégio Cônsul Carlos Renaux, pela participação na “National High School Model United Nations” (NHSMUN), maior conferência para estudantes do ensino médio ocorrida na sede da ONU, em Nova Iorque, nos últimos dias 10 e 13 de março. A instituição conquistou o “Award of Excellence” na categoria Pesquisa e Preparação e o “Award of Merit”, pelo Projeto Jovem Embaixador (ensino fundamental I e II), Programa ONU (ensino médio) e Eco School. Os alunos Ana Luiza Lunardelli Buttchevitz e Gabriel Henrique Tonelli Ristow, por sua vez, receberam a premiação dos jovens embaixadores: “Award of Distinction". A conferência é realizada desde 1975, contando neste ano com 300 escolas, de 94 países, totalizando a participação de mais de 5 mil estudantes, engajados em debates sobre problemas globais.

Nº 57/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer a concessão da Comenda do Mérito Profissional à Senhora Eliseni Cardozo, pelos 43 anos de serviços prestados ao Judiciário Catarinense. Com uma trajetória dedicada ao Poder Judiciário, Eliseni ingressou no serviço público como estagiária aos 13 anos, tendo passado por diversos cargos, até ser chamada para assumir como Técnica Judiciária Auxiliar, em 2001, posição que exerceu até sua recente aposentadoria. A servidora atuou por anos na organização e apuração das eleições em Brusque, tendo participado da equipe do desembargador Carlos Prudêncio, precursor da urna eletrônica, criada na década de 1980. Na Comarca de Brusque, a servidora atuou por 23 anos à frente da Central de Mandados, importante setor que é responsável pela comunicação entre assessorias, cartórios e oficiais de justiça no que se refere à distribuição e ao cumprimento dos mandados judiciais emitidos pelos juízes. A trajetória profissional de Eliseni é uma inspiração ao funcionalismo público, diante da demonstração de comprometimento e dedicação da servidora.

Nº 58/2023 do Vereador André Rezini, requer a concessão da Comenda do Mérito Esportivo ao Senhor Robson Machado, popular Bob, em reverência aos 30 anos de serviços dedicados a ensinar a arte do futebol para crianças, jovens e adultos do nosso município. Natural de Brusque, nascido no dia 4 de janeiro de 1959, Bob iniciou sua carreira como atleta profissional de futebol no Clube Atlético Carlos Renaux em 1978, e logo se transferiu para o Internacional de Porto Alegre. No clube gaúcho, conquistou seus primeiros títulos como jogador profissional. Foi bicampeão gaúcho e campeão brasileiro invicto pelo Inter em 1979. No início dos anos 80 foi emprestado ao Joinville, onde conquistou o título de bicampeão catarinense. Encerrou sua carreira como atleta no ano de 1987, quando defendia o Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Já em 1992, sagrou-se campeão catarinense pela equipe do Brusque, fazendo parte da comissão técnica, como preparador de goleiros.

Nº 59/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando reforço na fiscalização dos serviços que estão sendo prestados pela empresa SCGÁS. Chegou ao conhecimento deste Legislador que após realização dos serviços no Município, os quais acabam por danificar a pavimentação asfáltica, a empresa não procede aos reparos necessários, a exemplo do ocorrido na rua Hercílio Luz, no Centro e nas ruas General Osório e Frederico Petruski, no Guarani. Os buracos causados à pavimentação estão sendo preenchidos de forma precária com lajotas, o que faz com que a pista se torne perigosa e intransitável, causando danos diversos aos veículos, bem como riscos de quedas aos motociclistas e demais acidentes. (Imagens anexas)

Nº 60/2023 do Vereador Deivis da Silva, CONSIDERANDO ser comum verificar, durante o dia e até mesmo no período noturno, a alteração da coloração da água do rio Itajaí Mirim, que sem qualquer motivo ou explicação aparente muda drasticamente; CONSIDERANDO que na última segunda feira, nas primeiras horas da manhã, observou-se que a água apresentava uma coloração preta em todo o canal do rio, situação que provocou indignação e revolta das pessoas que passavam pelo local, as quais fizeram registros por meio de fotos e vídeos, disponibilizados nas redes sociais; CONSIDERANDO que é totalmente anormal e inadmissível que a coloração da água do rio mude dessa forma, inclusive, por vezes, apresentando até espuma, sendo situação já rotineira; requer o envio de expediente ao Prefeito para sugerir que seja realizada uma fiscalização, de forma mais extensiva, no sentido de averiguar a origem da coloração que vem poluindo as águas do rio Itajaí Mirim, bem como seja feita a divulgação dos relatórios de notificações ou autuações realizadas. O intuito é dar conhecimento à comunidade do trabalho realizado pelo Poder Executivo, e por extensão, pela Fundação do Meio Ambiente. Outrossim, caso haja falta de efetivo na fiscalização, sugere-se a aplicação de câmeras de vigilância nas saídas dos ribeirões que desembocam no rio Itajaí Mirim, a exemplo do previsto em Florianópolis, por meio do Pacto pelo Saneamento, lançado pela Prefeitura local, a qual pretende disponibilizar imagens 24 horas das saídas dos efluentes tratados nas Estações de Tratamento de Esgoto da Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento). Segundo informação, a novidade implantada naquele Município visa dar maior transparência ao trabalho das estações, por meio da disponibilizadas das imagens em um site com acesso liberado para todos os cidadãos. Neste sentido, além da fiscalização pela Fundema, com seu grupo de servidores, a própria população em tempo real poderá acessar as imagens, no dia e hora certa, para acionar a fiscalização num tempo mais imediato, bem como saber com mais exatidão qual o local que deu origem ao problema.

Nº 61/2023 dos Vereadores Jean Daniel dos Santos Pirola, Alessandro André Moreira Simas, André Rezini, Ivan Roberto Martins, Nik Angelo Imhof, Norberto Laurindo e Ricardo Gianesini, requerem a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de avaliar, discutir e propor soluções em torno da segurança pública na cidade de Brusque diante do notável aumento da criminalidade nos últimos anos. Para cumprimento das exigências regimentais, ressalta-se: a) a finalidade está devidamente fundamentada na exposição que segue; b) será necessária a indicação de 5 (cinco) membros para a composição da Comissão; c) o prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis a requerimento da Comissão e pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos; e d) as despesas a serem realizadas ficam estabelecidas em um limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Há dez anos foi criada nesta Câmara uma Comissão Especial para debater o tema “segurança pública” na cidade de Brusque (Requerimento nº 95/2013), sendo que após a conclusão dos trabalhos o Governo do Estado enviou mais de vinte policiais para a cidade, como forma de minorar os problemas encontrados na época. O autor principal deste Requerimento, Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, já levantou o tema em diversas oportunidades, tendo encaminhado requerimentos ao Governo do Estado e suas secretarias, incluindo aí, pedidos para a contratação de pessoal e para o reaparelhamento do IGP - Instituto Geral de Perícias - responsável por importante setor da Segurança Pública em nosso Município. Além disso, outros Parlamentares também realizaram solicitações semelhantes, pedindo o monitoramento de câmeras, o aumento do efetivo da Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, entre outros. Porém, poucas são as respostas e poucas são as medidas adotadas de fato para amenizar a situação da segurança pública municipal. Diante do aumento considerável da criminalidade em nosso município nos últimos meses e da falta de efetivo nos principais setores de Segurança Pública, é necessário que os Parlamentares avaliem pormenorizadamente o tema nesta Casa Legislativa. Os comerciantes, empresários e a população em geral vêm sendo alvo de vários crimes contra o patrimônio e contra a vida nos últimos meses, conforme vem sendo noticiado pela mídia local. Para se ter ideia, no último final de semana (dias 18 e 19 de março), chegou ao conhecimento de alguns parlamentares a invasão e assalto de uma casa, a ocorrência de um assalto à mão armada na Avenida Beira Rio a uma pessoa que caminhava no local e um furto de joias em uma residência, cujo prejuízo foi de mais de trinta mil reais. Os assaltos estão ocorrendo de várias formas, desde abordagens utilizando bicicletas, motocicletas e veículos automotores, com o uso dos mais variados tipos de arma. Delitos de vários tipos estão sendo praticados contra nossa população, que está à mercê da criminalidade. Como dito, esta Casa, assim como a própria sociedade civil organizada, vem há muito tempo solicitando a solução de tais problemas pelos governantes, em diversas formas de apelos, sejam por audiências públicas, reuniões, cartas e requerimentos, manifestações populares. A formação de uma comissão especial é uma das maneiras pelas quais o Legislativo brusquense pode contribuir com a sociedade de modo efetivo. Necessário lembrar, todavia, outras contribuições que a Câmara de Brusque já realizou, como o esforço de vários Parlamentares no sentido de destinar valores de Emendas Parlamentares para as forças de segurança pública de Brusque. Exemplo disso foi a destinação de valores para aquisição de um kit de suporte às radiopatrulhas da Polícia Militar e para a construção do Canil da Polícia Militar de Brusque, no ano de 2021. Ainda no início de 2023, sabe-se que já foram destinados R$ 200 mil para atender demandas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros da cidade. Demais disso, há inúmeras leis aprovadas pela Câmara para fins de cessão de bens para uso das forças policiais, tudo com vistas a auxiliar os comandos das polícias diante da escassez de recursos destinados pelo Governo do Estado. Por fim, necessário registrar que a Organização das Nações Unidas sugere a existência de um policial para cada 350 habitantes, o que exigiria um efetivo de 404 policiais para Brusque neste momento, já que se estima a população atual em 141.676 habitantes (conforme prévia do Censo de 2022). Atualmente, a cidade conta com apenas 84 policiais, sendo a segunda cidade de Santa Catarina com pior número de efetivo policial. A cidade de Brusque contribui muito para o Estado de Santa Catarina e, por isso, merece o devido cuidado e respeito com sua população.

Nº 62/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer a formalização de convite ao COMCIDADE - Conselho Municipal da Cidade, extensivo às entidades que compõem o Conselho, e ao Secretário de Desenvolvimento Social, Senhor Darlan Sapelli, para comparecer em Reunião Ordinária a ser agendada, para discorrer sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho e pela Pasta, em especial sobre estudo e criação de medidas voltadas ao combate do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, bem como sobre a lei do silêncio no município de Brusque.

Nº 63/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Executivo para que elabore um projeto de conscientização e incentivo para que os munícipes façam o descarte correto dos lixos nas lixeiras, ou em locais apropriados para o descarte. Salienta-se que atualmente o município já possui a Lei Complementar nº139/2008, em seu artigo 2º, inciso VII, a qual regulamenta essas situações, na qual versa sobre a limpeza urbana, porém são constantes as reclamações de descumprimento de tal normativa, existindo atualmente no município diversos pontos onde o acumulo de lixo nos locais públicos é cada dia maior. Solicita-se também que o IBPLAN - Instituto Brusquense de Planejamento realize a notificação dos infratores que não fazem o descarte apropriado e aplique as sanções previstas no ordenamento jurídico do município. (Texto via Gabinete)

Nº 64/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, Considerando notícia publicizada no Jornal o Município em 15 do mês corrente, acerca da possível mudança de local da Unidade Básica de Saúde do Jardim Maluche; Considerando que a comunidade diretamente interessada, bem como membros da Ambavia - Associação de Moradores da Bulcão Viana reuniram-se em Assembleia Geral na terça-feira, dia 07, para discutir sobre o assunto, manifestando-se contrários à mudança; Considerando saber-se da existência de protocolo realizado pela Rede Feminina junto ao Governo Estadual solicitando a disponibilização do imóvel em questão para uso da entidade; requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando que se manifeste acerca da possível disponibilização do imóvel que atualmente abriga a Unidade Básica de Saúde do Jardim Maluche para a Rede Feminina de Combate ao Câncer. A medida pretende esclarecer as diversas dúvidas e incertezas que pairam no ar acerca da veracidade do assunto, uma vez que a população está preocupada e alarmada com a possível mudança.

Moções

Nº 47/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações ao atleta Solelito Gohr, pela conquista de três medalhas no Brasileiro Paralímpico de Ciclismo. O brusquense obteve duas medalhas de prata e uma de bronze nas provas de contrarrelógio, perseguição individual e scratch, nos últimos dias 11 e 12 de março, em Indaiatuba, São Paulo. Este representante popular reconhece a brilhante conquista do atleta, desejando sucesso e glória na prática desportiva.

Nº 48/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações à Unifebe, pela assinatura de termo de cooperação com o Instituto Profissional de Gastronomia e Hospedagem Alberghiero Costaggini. A parceria internacional proporcionará aos estudantes do Ensino Médio do Colégio UNIFEBE a possibilidade de realizar intercâmbio estudantil e cultural na Itália. Este Legislador parabeniza a iniciativa, na confiança de que proporcionará muitas oportunidades de aprendizado aos envolvidos.

Nº 49/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações à pugilista Nicole Victória de Oliveira (a Morena), pela vitória contra a atleta polonesa na Copa Mundial de Boxe Juvenil, disputada em Budva, no litoral de Montenegro. Esta representatividade popular acompanha com altivez a carreira da proeminente atleta, fazendo votos de uma carreira repleta de conquistas e glórias.

Nº 50/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de Mensagem Congratulatória ao Senhor Sergio Ferreira, parabenizando-o pelos 22 anos dedicados à coordenação e apresentação do Jornal da Rádio Diplomata.

Nº 51/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações ao Museu Arquidiocesano Dom Joaquim, na pessoa do diretor Padre José Antônio Gazaniga, pelos noventa anos de história em Brusque. Originado em 1933 com o recebimento de uma pequena coleção particular do Senhor Joca Brandão, o Museu foi o primeiro em seu gênero e especificidade instalado no sul do país. Aberto ao público somente em 1960, o Museu é um dos mais ricos acervos em exposição no Estado de Santa Catarina e é o maior museu de arte sacra do sul do Brasil, com uma coleção estimada em quatro mil peças.

Nº 52/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à atleta brusquense Nicoli Oliveira, pela medalhe de bronze alcançada na Copa Mundial de Boxe Juvenil, realizada em Montenegro.

Nº 54/2023 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de mensagem congratulatória à Sociedade Esportiva Pinheirinho, em comemoração aos 80 anos de história em Brusque. A Sociedade Esportiva Pinheirinho foi fundada no dia 21 de março de 943 e atualmente tem sede no Bairro Azambuja.

Moções de Pesar (não passam por votação)

Nº 53/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de mensagem à família Rezini formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento da Senhora Lídia Rezini. Este representante popular manifesta sinceras condolências a todos os familiares e amigos pela perda.

Nº 55/2023 do Vereador André Batisti, requer o envio de mensagem à família Todt, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Heinz Todt. Este representante popular manifesta sinceras condolências a todos os familiares e amigos pela perda.

Nº 56/2023 do Vereador André Batisti, requer o envio de mensagem à Paróquia São Luís Gonzaga formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Pe. Claudionor José Schmitt. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda do sacerdote que colaborou com a formação histórica de nossa sociedade.

Pedidos de Informação

Nº 85/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações: a) Qual a fundamentação jurídica e técnica impeditiva para que a Administração Municipal não possa arcar com os custos inerentes ao transporte dos alunos da rede pública estadual de ensino, especialmente referentes aos alunos do ensino fundamental, cuja obrigação precípua de manter o serviço é de competência do Município, nos termos do Art. 30 da CRFB/88? (encaminhar parecer jurídico fundamentando a resposta); b) Enviar a esta casa os detalhamentos dos planos e ações que a Administração Pública Municipal está (ou estará) adotando para que tais crianças não fiquem sem o transporte escolar e para que não ocorram evasões escolares oriundas da interrupção deste serviço. Justificativa: Para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade.

Nº 86/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando cópia dos seguintes documentos referente aos serviços de caminhões basculante, retroescavadeiras, escavadeiras hidráulica, mini escavadeiras, tratores esteira, caminhões Munck e caminhões tanque que trabalharam para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto no período de dezembro/2022 até fevereiro/2023: a) Nota fiscal (fatura), com a descrição clara do objeto e identificação do número da medição, obra e/ou contrato; b) Laudo técnico da fiscalização emitido pelo representante da administração municipal, com documentos que atestam a realização dos serviços e as medições aprovadas pela fiscalização; c) Respectivos relatórios dos rastreadores dos veículos utilizados na atividade de cada Nota Fiscal; d) Respectivos horímetros e/ou tacógrafos dos veículos utilizados na atividade de cada Nota Fiscal. Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 87/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações referentes ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE: a) Encaminhar um relatório sobre serviço de reposição de pavimentação asfáltica contratado com terceiros e o executado por convênio com Prefeitura, comparando: a.1) O intervalo médio de tempo entre a requisição e a conclusão dos serviços realizados por contrato e dos realizados por convênio; a.2) A quantidade de requisições que estavam pendentes de execução no período contratado com terceiros e quantas estão pendentes de execução agora com a celebração de convênio; a.3) Como eram realizados os controles das solicitações e das medições antes e como são realizados agora; a.4) Quem eram os responsáveis pelas fiscalizações e quem fiscaliza agora; b) Encaminhar um relatório mensal contendo o custo unitário e a quantidade de serviço de reposição de pavimentação asfáltica prestada nos últimos 5 anos, destacando os períodos em que o serviço foi contratado com terceiros ou conveniado com a Prefeitura; c) Identificação das empresas que prestaram estes serviços nos últimos 5 anos, relacionando o início e o fim dos contratos/convênios; d) Exposição de demais esclarecimentos que se fizerem necessários, demonstrando a eficiência e a efetividade do serviço prestado por contratação ou por convênio. Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 88/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações relativas às diversas placas inseridas em locais públicos, informando a existência de redutores de velocidade, sem a instalação dos referidos dispositivos: - Qual a previsão para a efetiva instalação dos redutores de velocidades nos diversos locais do Município em que atualmente existem apenas placas indicando a existência desses dispositivos? Informar o cronograma contendo o nome da via e a previsão de execução da obra. Justificativa: para fins de fiscalização e conhecimento por parte da comunidade.

Nº 89/2023 do Vereador Rogério dos Santos, O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações referentes ao Loteamento Residencial Cristina Klabunde: a) O Loteamento foi finalizado? (em caso de resposta positiva, informar a data de conclusão e encaminhar cópia dos decretos inerentes aos processos); b) Encaminhar cópia de documentos e projetos que demonstrem o sistema de escoamento das águas residenciais e pluviais; c) Esclarecer se houve algum incidente ou acidente envolvendo os imóveis limítrofes ao loteamento, descrevendo todos os detalhes necessários para a compreensão e extensão de cada ocorrência. Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 90/2023 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações: a) Como foram recebidas as doações de cestas básicas da Farmácia São João para a Secretaria de Desenvolvimento Social conforme divulgação do dia 21 de setembro de 2021? b) Foi retirada nota das devidas doações? c) A doação respeitou a legislação vigente? d) Como foi realizada a distribuição das referidas cestas básicas? e) Quais critérios adotados? Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Indicações (não passam por votação)

Nº 60/2023 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Corte das árvores que estão invadindo a pista da rua Arthur Fischer, no bairro São Pedro; b) Limpeza da rua AZ-04; c) Troca das lâmpadas da rua Nicolau Imhof; d) Limpeza da vala das ruas São Pedro e Theodoro Albrecht, especialmente nas proximidades da Escola Georgina.

Nº 61/2023 do Vereador Cassiano Tavares, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando seja realizado o asfaltamento da rua Tancredo Neves, no bairro Nova Brasília. Trata-se de solicitação apresentada à Ouvidoria desta Casa Legislativa por cidadãos, que ressaltam a intransitabilidade da via, a qual em decorrência de quaisquer chuvas fica tomada por buracos.

Nº 62/2023 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Prefeito, solicitando que determine aos órgãos competentes que procedam com os seguintes serviços de interesse coletivo: a) Substituição da tubulação de escoamento das águas pluviais da Rua RB-001, perpendicular à rua da Varginha, no Bairro Rio Branco; b) Eliminação de buraco (aberto há mais de 3 meses) na Rua João Imianowsky, nas proximidades do número 195, Bairro Planalto.

Nº 63/2023 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização de estudos objetivando a implantação de uma lombada na rua Nova Trento, nas proximidades da rotatória com a Primeiro de Maio. A ideia é diminuir a velocidade empreendida pelos veículos neste local de grande fluxo de veículos, especialmente no sentido bairro-centro, e garantir um trafegar seguro.

Nº 64/2023 do Vereador André Vechi, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo no bairro Limeira: 1) Reparo da Ponte que dá acesso à Creche Alberto Preti; 2) Manutenção do passeio público da Creche Alberto Preti, no sentido de evitar o acúmulo de água em dias chuva, que acaba forçando os transeuntes a caminharem pela pista de rolamento.

Nº 65/2023 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Prefeito para solicitar sejam realizados reparos na pavimentação asfáltica da rua Frederico Petruski, no bairro Guarani. A via em comento encontra-se com diversos buracos em alguns pontos próximos ao Portal. (Imagem anexa)

Nº 66/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, envio de expediente ao Senhor Prefeito sugerindo a criação de um programa municipal visando fomentar ações da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicas do Ministério da Saúde, tais como a criação de hortas comunitárias nos bairros. O Programa deve envolver, ainda, a realização de palestras sobre o cultivo correto de plantas medicinais e sobre a conscientização ecológica em si e a promoção do cultivo de plantas com reconhecidos efeitos medicinais, a fim de tratar doenças comuns e com sintomas de baixa gravidade, valorizando o autocuidado com a saúde e o bem-estar.

Nº 67/2023 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Buscar junto ao IBPLAN a substituição das placas de identificação das seguintes vias municipais, em face da alteração de suas denominações: 1.1) No bairro Souza Cruz: passar de rua SC-019 para rua Maria Tamazia Silva; 1.2) No bairro Steffen: passar de rua SF-026 para rua Irene Steffen; 2) inserção de redutor de velocidade nas proximidades do nº 911, na rua Professora Solange Margo Gomes, no bairro Cerâmica Reis, em acatamento a pedido dos moradores locais; 3) Manutenção urgente e melhorias ao longo da rua BA-019, no bairro Bateas, face à precariedade atual da via; 4) buscar junto à GTB - Guarda de Trânsito do Município, a disponibilização de uma viatura nas imediações do CEI e Escola Padre Theodoro Becker, no bairro Bateas, nos seguintes horários: 07horas; 11:30horas e 17horas, visando promover mais segurança e fluidez ao trânsito local.

Nº 68/2023 do Vereador Norberto Laurindo, envio de Expediente ao Prefeito para solicitar a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo: 1) Reparo da tubulação da rede de esgoto da rua ZT-020, no bairro Zantão, no início da rodovia Gentil Archer; 2) Limpeza da vala na rua Batista Vailatti, conhecida como rua dos marrecos, no bairro Cedro Alto.

Nº 69/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Realizar melhorias na Rua Medeiros, bairro São Pedro. Dentre as melhorias solicitadas, está à realização de roçada, criação e manutenção das calçadas existentes, recolocação dos paralelepípedos e manutenção na via e execução de obra de infraestrutura na parte de escoamento de águas pluviais, segundo relatado por moradores da via, existe atualmente as bocas de lobo, porém, as mesmas não possuem ligação nenhuma, visto que não há tubulação no local, segue em anexo fotos demonstrando a atual situação; b) Realizar um projeto e a instalação de um parquinho completo na E.E.F. Lions Club Comp. Oscar Maluche, no Bairro Steffen; c) Criação de um projeto visando à realização de obras de infraestrutura e drenagem na Rua Prof. Francisco Bodenmüller, no Bairro Centro II. A via em questão sofre com as chuvas que assolam o município constantemente, causando prejuízos a todos que residem nela e nas proximidades. (Texto via Gabinete).

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