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SESSÃO ORDINÁRIA: 16/08 - 17H

imprensa

22/06/2022

Pronunciamento

André Vechi repercute lançamento de aplicativo e colocação da cidade entre as mais ágeis na abertura de empresas

Destaque

O vereador André Vechi (DC) destacou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 21 de junho, o lançamento do aplicativo “Transparência Brusque” e parabenizou o prefeito Ari Vequi (MDB) e o controlador-geral do Município, Daniel Felício, pela iniciativa. “Brusque inova e avança na questão da transparência”, disse. “O aplicativo está disponível para IOS e Android e traz, de forma muito objetiva, dados, números e informações da Prefeitura, pra gente poder acompanhar a execução orçamentária, gastos com pessoal, investimentos em Saúde e Educação”.

Agilidade na abertura de empresas

Num segundo momento, ele comentou o fato de Brusque ter sido considerada a quinta cidade mais ágil para se abrir uma empresa no Brasil, conforme divulgado pelo Mapa de Empresas, boletim do 1º quadrimestre/2022, do Ministério da Economia. “Em quatro horas e 33 minutos, na média, você está abrindo uma empresa em Brusque”, frisou.

“Isso é resultado de um trabalho não só lá de trás, quando foi plantada a semente do [programa] Cidade Empreendedora, com um projeto de desburocratização, mas de um esforço contínuo da Secretaria da Fazenda, antes liderada pelo secretário [William] Molina e agora pelo secretário Rodrigo Cesari e os auditores fiscais, que vem trabalhando não só na questão de modernização legislativa. Assim que foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica federal, a gente teve a nossa lei municipal que liberou diversos segmentos de licenciamentos, seja da Vigilância Sanitária, Prefeitura ou Fundema, facilitando a vida de quem quer empreender”.

Taxa de Expediente

Por fim, o vereador reportou a resposta a um pedido de informação de sua autoria sobre a arrecadação da Prefeitura, nos últimos anos, a partir da Taxa de Expediente. Só em 2021, indicou, foram cerca de R$ 80 mil. “A gente já tem jurisprudência de que ela é inconstitucional quando cobrada pela emissão da guia de um documento. Em conversa com o secretário Cesari e o auditor fiscal Guilherme Ouriques, a gente identificou que essa taxa é cobrada de forma inconstitucional”, argumentou.

Na mesma reunião, Vechi apresentou o Requerimento nº 157/2022, pelo qual pede o envio de expediente ao prefeito “solicitando que reveja e reanalise a legalidade e a constitucionalidade na cobrança de Taxa de Expediente nas emissões de guias de ITBI [Imposto de Transmissão de Bens Imóveis] no município”. 

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