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01/06/2022

Prestação de Serviços

Legislativo autoriza Prefeitura a firmar convênio com o Samae para a recuperação asfáltica

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A Câmara Municipal de Brusque aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira, 31 de maio, por 12 votos favoráveis e uma abstenção, em discussão e votação únicas, o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022, apresentado pelo governo municipal, que autoriza o prefeito a firmar convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O instrumento visa à operacionalização, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da recomposição asfáltica das vias públicas em razão das atividades executadas pela autarquia.

Em parecer das comissões em conjunto de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Serviços Públicos (CSP), o relator do PL, vereador Jean Pirola (PP), atestou a regularidade da proposta, registrando que a mesma não apresenta vícios de ordem legal, financeira e nem de mérito, e recomendou a deliberação do texto pelo plenário da casa legislativa.

No entanto, ao discutir a matéria, ele questionou a iniciativa: “Venho novamente me manifestar contrário a esta modalidade, visto que não há necessidade de mandar para a Câmara projetos de autorização de convênios entre o Município e empresas e entidades. Basta fazer uma rápida pesquisa na página da Prefeitura e vamos ver vários convênios que não passaram pela Câmara. Por que só um ou outro passa e a grande maioria não?”.

O relator, então, declarou abstenção de voto ao PL: “Como esse é um projeto que não tem necessidade de vir para a Câmara, não vou votar nem sim, nem não. Vou ficar neutro. É uma forma de protestar. Acho que o mérito é viável, pois o Samae realmente está com problemas com a empresa que conserta o asfalto, mas temos também que analisar os motivos”.

Por sua vez, Jocimar Santos (DC) defendeu que todos os convênios almejados pelo Executivo sejam submetidos à apreciação do Legislativo. “Eu acho que todos os convênios que envolvem recursos financeiros deveriam vir para a Câmara para aprovarmos aqui e votar”, opinou.

Ivan Martins (Republicanos) concordou com Pirola, mas ponderou que votaria a favor do PL porque a proposta se relaciona a “um problema muito sério pelo qual o Samae está passando” e que vem motivando inúmeras reclamações. “A medida de solução imediata seria realmente fazer um convênio com a Prefeitura, que tem uma usina de asfalto”, observou.

Líder do governo na Câmara, Nik Angelo Imhof (MDB) adiantou que levará ao Executivo as críticas de Pirola e se dispôs a dialogar com o prefeito e o procurador municipal a respeito da questão enfocada pelo progressista. Ele reforçou que o Samae vem enfrentando dificuldades com relação à recuperação asfáltica e pediu o apoio dos demais vereadores ao PL em pauta. “Todo munícipe só tende a ganhar com um serviço de qualidade”, disse.

Marlina Oliveira Schiessl (PT) endossou o debate. “Eu deveria me perguntar por que, em alguns casos específicos, a Prefeitura requer a corresponsabilização da Câmara [para firmar convênios]. A gente não foge do nosso papel, mas as perguntas devem ser feitas e também é muito importante colocar uma lente frente a essa empresa e ao papel da autarquia em estar fiscalizando e encontrar os meios cabíveis para que haja, no mínimo, um ressarcimento do erário público”, concluiu.

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