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13/05/2022

Moradia

PLC que regulamenta a aprovação de condomínios horizontais fechados de lotes é tema de audiência pública

Destaque

Na mesa dos trabalhos, a arquiteta Norene F. Odawara e André F. Bozio, do Ibplan, com o presidente do Legislativo, Alessandro Simas. Foto: Imprensa/Câmara Brusque.

A Câmara Municipal de Brusque discutiu em audiência pública o Projeto de Lei Complementar nº 9/2022, do Poder Executivo, que regulamenta a aprovação de projetos de condomínios horizontais fechados de lotes no perímetro urbano do município, serviço que compete ao Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan). Inicialmente registrada como um projeto de lei ordinária (nº 41/2022), a matéria teve sua espécie normativa corrigida nesta sexta-feira, 13. O debate, requerido pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), ocorreu nesta quinta-feira, 12, sob a condução do presidente do Poder Legislativo, vereador Alessandro Simas (PP). Os vereadores André Batisti, o Déco (PL), Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB), e Nik Angelo Imhof (MDB) também participaram, além da arquiteta Norene Felsky Odawara, do Ibplan. “Tenho a certeza de que essa proposta vai trazer muitos benefícios para a nossa cidade”, afirmou Simas ao abrir os trabalhos.

O diretor de Planejamento Urbano do Ibplan e coordenador da Comissão de Revisão do Plano Diretor, André Felipe Bozio, explicou que o PLC atende a uma demanda local. “Por conta da sua topografia, Brusque tem muita dificuldade em relação à expansão horizontal. Então, trouxemos medidas um pouco mais personalizadas para esses empreendimentos, em que o custo-benefício fosse coerente tanto para o empresário quanto para o poder público”.

Ele destacou que a manutenção dos imóveis de que trata o PLC estarão sob responsabilidade privada. “O objetivo é exonerar o poder público nessa expansão horizontal”, justificou. “É importante frisar que não serão criados microzoneamentos dentro dos zoneamentos já existentes. Os parâmetros urbanísticos [das obras] seguirão o zoneamento proposto no Plano Diretor”, acrescentou.

Ainda conforme o projeto de lei, cada lote de um condomínio horizontal fechado de lotes deverá ter, no mínimo, 150,00 m² de área e, pelo menos, sete metros de frente para uma das vias de circulação interna. A declividade máxima dos terrenos deverá ser de 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades ambientais e da Defesa Civil. Será obrigatória a destinação de 35% da área total dos condomínios para área verde e área de equipamentos comunitários, exceto para aqueles com até dez lotes, que ficarão isentos dessa reserva. O empreendimento deverá ser isolado por muro ou cerca, com entrada e saída controladas e frente para pelo menos uma via pública oficial.

Vereadores opinam

Após as explanações de Bozio, a palavra foi aberta ao público e aos vereadores, que puderam expressar opiniões e acrescentar comentários à discussão.

“É extremamente importante a gente regulamentar essa questão, tendo em vista ser algo particular e que vai viabilizar moradias em grande escala. Um condomínio horizontal nada mais é do que um prédio que, ao invés de ser verticalizado, é horizontal. As custas de manutenção e toda a questão interna são dos proprietários”, observou Imhof, líder do governo na Câmara.

“Essa proposta vem para resolver de forma oficial, clara e objetiva a situação da construção de condomínios [horizontais fechados de lotes]. Comparando com um prédio verticalizado, a partir da porta de entrada, o condomínio é que faz o custeio das áreas comuns e de manutenções, através de uma administradora”, contribuiu Deivis Junior.

Simas comunicou que a ata da sessão será encaminhada à CCLR, que se manifestará em parecer sobre o PLC em trâmite antes do mesmo ser votado em plenário pelos vereadores. “A gente fica contente de ver o encaminhamento de ações e medidas que vem ao encontro do desenvolvimento da nossa cidade”, pontuou o presidente.

Confira a íntegra da audiência pública no canal da Câmara Municipal de Brusque no Youtube: 

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