AGENDA

SESSÃO ORDINÁRIA: 11/10 - 17H

imprensa

06/04/2022

Reunião

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 5 de abril

Destaque

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 5 de abril, os vereadores aprovaram projetos de lei, ofícios do Poder Executivo pela prorrogação de prazos de respostas, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Moções de pesar e indicações - matérias que não são submetidas à votação - também foram apresentadas pelos parlamentares.

Confira abaixo todos os textos aprovados na plenária.

Projetos de Lei

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 26/2022, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”.

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, que “Institui o Programa Arthur Schlösser de incentivo ao esporte no Município de Brusque, revoga a Lei nº 3.310, de 16 de março de 2010, que criou o Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências”.

Ofícios do Poder Executivo

- Em discussão e votação únicas, Ofícios nºs 159/2022/GAB e 172/2022/GAB, que solicitam prorrogação de prazo para resposta ao Ofício nº 148/2022, desta Casa Legislativa;

- Em discussão e votação únicas, Ofício nº 161/2022/GAB, que solicita prorrogação de prazo para resposta ao Ofício nº 116/2022, desta Casa Legislativa.

Requerimentos

Nº 87/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer seja encaminhada nova solicitação à Secretária Estadual de Infraestrutura e Mobilidade - SIE a fim de que sejam instaladas passarelas ou travessias elevadas para pedestres e ciclistas nas proximidades do Complexo Esportivo do SESI, nos bairros Limeira e Santa Terezinha, em Brusque. Importante mencionar que o pedido já foi feito por esta Casa por meio do Requerimento nº 129/2017, de autoria do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, porém, até o momento, não houve atendimento por parte do órgão estadual. A medida é necessária como forma de resguardar a segurança dos transeuntes que perpassam pela referida região, que inclui os Loteamentos Azaleia e Jardim das Colinas, estando em constante crescimento, com a construção de novas moradias e complexos industriais de grande porte, que trazem consigo um aumento considerável de veículos e pessoas transitando pelo local. Por inexistir equipamento público adequado, as pessoas se arriscam diariamente para fazer a travessia da rodovia, o que demanda atenção do Poder Público para conferir segurança àquela população.

Nº 88/2022 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando que determine ao órgão competente a inclusão da rua Paes Leme (fundos do Colégio Feliciano Pires), na “Área Azul”, inclusive por já existir pedido da CDL de Brusque.

Nº 89/2022 do Vereador Natal Carlos Lira, requer a concessão da Comenda do Mérito Educacional ao Professor Nelson Sezerino. Este neotrentino de 85 anos, formado em Matemática pela Furb, passou na Escola Básica Padre João Stolte, na Escola Francisco de Araújo Brusque, nas Escolas Isoladas de Lageado, Lageado Alto e Carbucal e no Colégio Cenecista Honório Miranda. A distinção será endereçada a um profissional de sala de aula que dedicou uma vida à formação de crianças, adolescentes e jovens.

Nº 90/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer a concessão da Comenda do Mérito Militar ao Tenente-Coronel Otávio Manoel Ferreira Filho, destacando seus 31 anos de serviços prestados à gloriosa Polícia Militar de Santa Catarina, 18 dos quais na cidade de Brusque, sendo 4 deles à frente do 18º Batalhão da PM. Cumpre destacar a sua luta no combate às drogas e outras práticas que envolvem a juventude no mundo da delinquência, bem como a práticas nocivas à saúde, individual e social.

Nº 91/2022 do Vereador Deivis da Silva, requer a concessão da Comenda do Mérito Educacional ao Colégio Cônsul Carlos Renaux, na ocasião que o educandário completa 150 anos de ininterruptas atividades na formação e profissionalização da juventude. Trata-se de uma instituição de ensino que remonta aos tempos da Brusque colonial, acumulando os méritos de um educandário protagonista e vanguarda dos principais acontecimentos que marcaram a história do município e de várias gerações.

Nº 93/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando o protocolo nesta Casa de Leis em data de 21/03/2022, do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE Brusque, a firmar termo de convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”; Considerando que nos termos da Lei Orgânica Municipal, o pedido de urgência deve ser devidamente fundamentado, demonstrando a inadiável emergência: Art. 55 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver evidente e inadiável emergência. Considerando que as estações de tratamento da Autarquia SAMAE existem desde a criação desta (1.965) e que nunca se precisou de segurança nestes locais ou, que a sua segurança sempre foi realizada pelos próprios servidores, e ou empresas terceirizadas, não tendo inclusive na mensagem nenhuma informação acerca de um ato recente que ocorreu e que determinasse a urgência na apreciação da matéria; Considerando inclusive que os convênios dessa natureza não necessitam de autorização legislativa para serem celebrados, nos termos do art. 82, XIII da LOM; Considerando que sem a plausível justificativa para a tramitação pelo rito de urgência, ou seja, sem a efetiva demonstração dos prejuízos que a sociedade e ou a administração pública possam ter com uma possível demora na deliberação da matéria, a indicação do regime de urgência é considerada deserta, devendo o Presidente da Casa de ofício determinar a tramitação pelo rito ordinário; Considerando que a tramitação pelo rito de urgência deve ser exceção, e não ocorrer seu acionamento por parte do Chefe do Poder Executivo de forma excessiva, como vem ocorrendo, invertendo a lógica da tramitação processual; Considerando que o atraso na organização/planejamento dos trabalhos do Poder Executivo não pode servir de motivo para apressar a tão importante análise da matéria pela Câmara de Vereadores e suas Comissões, bem como cercear a ampla discussão em plenário; requer a quebra do regime de urgência atribuído ao PLO 22/2022.

Nº 94/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Brusque, Considerando o protocolo nesta Casa de Leis em data de 23/03/2022, do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2022 que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”; Considerando que nos termos da Lei Orgânica Municipal, o pedido de urgência deve ser devidamente fundamentado, demonstrando a inadiável emergência: Art. 55 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver evidente e inadiável emergência; Considerando que a mensagem do projeto de suplementação menciona a necessidade de abertura de editais para a compra de atividades artísticas e realização de eventos do calendário ANUAL da Fundação Cultural; Considerando que o Calendário Anual da Fundação Cultural já deveria ser de conhecimento do Poder Executivo e que tais contratações já deveriam, em tese, ser de conhecimento e gestão do Secretário da Pasta; Considerando que na solicitação do regime de urgência o Chefe do Poder Executivo não discorre uma única linha acerca do motivo da solicitação pelo rito especial, sequer menciona algum evento premente que necessite de tal adequação, o que, de qualquer maneira não deixaria de ser um lapso na gestão das atividades da pasta; Considerando que sem a plausível justificativa para a tramitação pelo rito de urgência, ou seja, sem a efetiva demonstração dos prejuízos que a sociedade e ou a administração pública possam ter com uma possível demora na deliberação da matéria, a indicação do regime de urgência é considerada deserta, devendo o Presidente da Casa de ofício determinar a tramitação pelo rito ordinário; Considerando que a tramitação pelo rito de urgência deve ser exceção, e não ocorrer seu acionamento por parte do Chefe do Poder Executivo de forma excessiva, como vem ocorrendo, invertendo a lógica da tramitação processual; Considerando que o atraso na organização/planejamento dos trabalhos do Poder Executivo não pode servir de motivo para apressar a tão importante análise da matéria pela Câmara de Vereadores e suas Comissões, bem como cercear a ampla discussão em plenário; requer a quebra do regime de urgência atribuído ao PLO 24/2022.

Nº 95/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando o protocolo nesta Casa de Leis em data de 23/03/2022, do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2022 que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”; Considerando que nos termos da Lei Orgânica Municipal, o pedido de urgência deve ser devidamente fundamentado, demonstrando a inadiável emergência: Art. 55 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver evidente e inadiável emergência. Considerando que a mensagem do projeto de suplementação menciona a necessidade de adequar o orçamento do Município, para viabilizar a contratação, por parte da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, de Supervisão Técnica, Ambiental e Social, em razão da autorização de contratação de operação de crédito denominada FONPLATA (Lei 4.455/2022). Considerando que em contato com a Secretaria de Infraestrutura Estratégica, não há nenhuma empresa para contratação imediata e que a proposição seria para a criação de uma ação, com a estimativa do valor que o município “pretende usar durante o ano”, ou seja, não há nenhuma urgência na suplementação ou, caso haja, já deveria ser de conhecimento do Poder Executivo, em tese, da necessidade de tais contratações no decorrer do ano, estando tais ações no planejamento e gestão do Secretário da Pasta; Considerando que na solicitação do regime de urgência o Chefe do Poder Executivo não discorre uma única linha acerca do motivo da solicitação pelo rito especial, sequer menciona alguma empresa que já esteja necessitando contratar para iniciar os trabalhos, o que, de qualquer maneira não deixaria de ser um lapso na gestão das atividades da pasta; Considerando que sem a plausível justificativa para a tramitação pelo rito de urgência, ou seja, sem a efetiva demonstração dos prejuízos que a sociedade e ou a administração pública possam ter com uma possível demora na deliberação da matéria, a indicação do regime de urgência é considerada deserta, devendo o Presidente da Casa de ofício determinar a tramitação pelo rito ordinário; Considerando que a tramitação pelo rito de urgência deve ser exceção, e não ocorrer seu acionamento por parte do Chefe do Poder Executivo de forma excessiva, como vem ocorrendo, invertendo a lógica da tramitação processual; Considerando que o atraso na organização/planejamento dos trabalhos do Poder Executivo não pode servir de motivo para apressar a tão importante análise da matéria pela Câmara de Vereadores e suas Comissões, bem como cercear a ampla discussão em plenário; requer a quebra do regime de urgência atribuído ao PLO 20/2022.

Nº 96/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando o protocolo nesta Casa de Leis em data de 18/03/2022, do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022 que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”; Considerando que nos termos da Lei Orgânica Municipal, o pedido de urgência deve ser devidamente fundamentado, demonstrando a inadiável emergência: Art. 55 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. 1º A urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver evidente e inadiável emergência. Considerando que a mensagem do projeto de suplementação menciona a necessidade de adequar o orçamento do Município para cumprir com o disposto na Lei Complementar nº 344, de 26 de outubro de 2021, que criou o Fundo Municipal de Inovação. Considerando que a referida Lei foi aprovada em 26/10/2021, ou seja, há praticamente 5 meses, não há nenhuma urgência na suplementação ou, caso haja, já deveria ser de conhecimento do Poder Executivo, em tese, da necessidade de tal adequação, haja vista que teve 5 meses para solicitar a retificação do orçamento. Considerando que na solicitação do regime de urgência o Chefe do Poder Executivo não discorre uma única linha acerca do motivo da solicitação pelo rito especial, sequer menciona algum programa de inovação que estaria necessitando do recurso, o que, de qualquer maneira não deixaria de ser um lapso na gestão das atividades da pasta; Considerando que sem a plausível justificativa para a tramitação pelo rito de urgência, ou seja, sem a efetiva demonstração dos prejuízos que a sociedade e ou a administração pública possam ter com uma possível demora na deliberação da matéria, a indicação do regime de urgência é considerada deserta, devendo o Presidente da Casa de ofício determinar a tramitação pelo rito ordinário; Considerando que a tramitação pelo rito de urgência deve ser exceção, e não ocorrer seu acionamento por parte do Chefe do Poder Executivo de forma excessiva, como vem ocorrendo, invertendo a lógica da tramitação processual; Considerando que o atraso na organização/planejamento dos trabalhos do Poder Executivo não pode servir de motivo para apressar a tão importante análise da matéria pela Câmara de Vereadores e suas Comissões, bem como cercear a ampla discussão em plenário; requer a quebra do regime de urgência atribuído ao PLO 19/2022.

Nº 97/2022 dos Vereadores Jean Carlo Dalmolin e André Rezini, requerem a concessão de Comenda do Mérito Esportivo ao Brusque Futebol Clube, na pessoa do Senhor Danilo Rezini, pela conquista do Campeonato Catarinense de 2022. O referido título anima os torcedores e a sociedade em geral, já que o Clube leva o nome do Município, fazendo brilhar as cores quadricolor no mundo esportivo catarinense e nacional. A distinção inclui todos os membros da diretoria, especialmente atletas e comissão técnica, que venceram os desafios do esporte mais popular do país.

Moções

Nº 89/2022 do Vereador André Vechi, requer o envio de Moção de Congratulações ao novo Comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar de Brusque, Major Pedro Carlos Machado Júnior. Ao assumir o comando do 18º Batalhão, reconhece-se o excelente trabalho desenvolvido recentemente pelo Major em nossa cidade e também em Gaspar (SC) onde é ex-comandante, merecendo a lembrança agradecida deste Parlamento.

Nº 90/2022 do Vereador Rogério dos Santos, O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de Moção de Congratulações aos alunos, professores e funcionários da E.E.F. Profª Adelina Zierke, pelas atividades desenvolvidas no projeto Dengue. Iniciada no ano de 2002, a iniciativa envolve atualmente alunos da educação infantil, abrangendo explicações e atividades práticas para evitar a proliferação do mosquito causador da dengue. Diante do aumento de novos casos que estamos vivenciando em Brusque e em toda a região, acreditamos na importância de parabenizar iniciativas como a referida, que promovem a conscientização através da educação.

Nº 91/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações ao time Abel Moda Brusque, por estar na final da Superliga B de vôlei e acessar à elite do vôlei nacional. A proeza foi conquistada com a vitória contra a equipe da Bluvolei/Furb/SME nesta última sexta-feira, por três sets a zero, no Ginásio do Galegão, em Blumenau.

Nº 94/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações à Equipe de Patinação Patinazzi que participou do Campeonato Brasileiro e do Torneio Nacional de Patinação Artística de 2022. A equipe brusquense retornou para casa após vencer os desafios de diversas disciplinas da modalidade, entre elas Open Loops, Livre Individual, Solo Dance, Free Dance e Quarteto. As atletas brusquenses retornaram com 16 medalhas, sendo 2 de ouro, 3 de prata, 2 de bronze, 5 de quarto lugar e 4 de quinto lugar.

Pedidos de Informação

Nº 59/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações, relacionadas às condições da Praça Ida Hasse: a) Existe algum projeto que visa revitalizar a praça, efetuar melhoras e reformá-la? Se sim, há alguma previsão de início? b) Há a possibilidade, de maneira antecipada, de a gestão efetuar a instalação de redes de proteção e amenizar os problemas sofridos pelos moradores que residem próximo da quadra de areia? Justificativa: para fins de fiscalização e conhecimento por parte da comunidade, que tem reclamado constantemente da sujeira nos arreadores da praça, bem como, acerca do lançamento de bolas a partir da quadra de areia, que não possui telas/redes, que acabam acertando os telhados e janelas das casas vizinhas, tendo causado diversos danos aos proprietários.

Nº 60/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações, referentes a obras na rua São Leopoldo, no bairro São Pedro: - Existe algum projeto que visa a continuidade das obras de implantação de galerias pluviais na rua São Leopoldo? Se sim, qual a previsão de retorno das obras? Existe verba disponível ou que tenha sido destinada para tal projeto? Justificativa: para fins de fiscalização e conhecimento por parte da comunidade.

Nº 61/2022 do Vereador André Vechi, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Relação do maquinário e caminhões próprios da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, contendo: a) identificação (placa, quando houver); b) descrição do estado de conservação de cada equipamento; c) se estão em uso ou em manutenção; d) se estiverem em manutenção, informar desde quando estão assim e qual ação corretiva está sendo adotada. Justificativa: para fins de fiscalização.

Nº 62/2022 do Vereador André Vechi, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes Informações, referentes à Lei nº 4.450, de 20 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre a guarda, identificação e controle de veículos a serviço do município, e dá outras providências”: 1) A Prefeitura realizou as adequações e padronizações em sua frota e/ou maquinários, conforme descrito pela lei? 2) Se sim, solicita-se comprovação. Caso contrário, solicita-se explicação e o prazo para adequação. Justificativa: para fins de fiscalização e considerando o texto da Lei nº 4.450/2021, em que (i) o art. 4º refere-se à publicidade da frota em sítio eletrônico; (ii) o art. 5º indica que todos os veículos de propriedade ou a serviço do município devem possuir rastreamento por satélite (GPS); (iii) o art. 6º indica que a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e o SAMAE devem manter registro da programação de uso das máquinas; e (iv) que a lei foi publicada em 20 de dezembro de 2021 e o prazo limite para sua adequação findou-se em dia 20 (vinte) de março de 2022.

Nº 63/2022 do Vereador André Vechi, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes Informações, acerca da frota e maquinários do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE): 1) Relação de maquinário, caminhões e veículos próprios e terceirizados utilizados de 2018 a 2022 e do estado de conservação da frota atualmente (funcionando, parado, leiloado ou aguardando leilão) e contendo as seguintes informações: a) Marca; b) Ano e modelo; c) Tipo de combustível utilizado; d) Placa (se houver); e) Período em que o veículo/maquinário foi utilizado; f) Qual o serviço desempenhado pelo veículo? 2) Realizaram-se aquisições de maquinário, caminhões ou veículos desde 2018? Se sim, informar o número do processo licitatório. 3) Realizaram-se leilões de veículos, máquinas ou caminhões desde 2018? Justificativa: para fins de fiscalização.

Nº 64/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes Informações relacionadas ao atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde dos bairros Cedrinho e Paquetá: 1) Quantos profissionais médicos prestam atendimento, diariamente, nas referidas UBS? 2) Qual a carga horária diária desses profissionais? 3) Quantos pacientes são atendidos no período matutino e vespertino, por cada profissional, diariamente? 4) Há alguma previsão legal que regulamenta o número de pacientes a serem atendidos diariamente pelos profissionais médicos? Justificativa: Para fins de esclarecimento à comunidade, que demonstra grande descontentamento com o número limitado de pacientes que são atendidos diariamente nas referidas Unidades de Saúde.

Nº 65/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito pleiteando as seguintes Informações, referentes a inúmeras solicitações (Indicações nºs 40, 106, 118, 159, 179, 204, 216, 354 e 368/2021), feitas por este Parlamentar, acerca da possibilidade de implantação de redutores de velocidade em várias localidades, as quais não foram atendidas por parte da gestão municipal: - Existe algum projeto que busque viabilizar a implantação de lombadas físicas, eletrônicas ou travessias elevadas pela cidade? Se sim, qual a previsão de início e implantação das mesmas? Justificativa: para fins de fiscalização, especialmente diante dos inúmeros pedidos já realizados por este e outros parlamentares, diante da alta velocidade dos veículos que transitam em alguns locais do Município, causando colisões e risco de atropelamento, gerando insegurança aos pedestres e, dessa forma, tornando visível a necessidade de agilidade na implantação de tais equipamentos.

Nº 66/2022 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes Informações, baseadas na Indicação nº 218/2021, de autoria deste Vereador, com relação à situação da rua Santos Dumont, nas proximidades do Supermercado Archer, no bairro Santa Terezinha: 1) Considerando a falta de prudência de alguns motoristas, o fluxo intenso de veículos no local e a inexistência de mecanismo para inibir a alta velocidade no local, por que ainda não foi implantada uma travessia elevada no referido logradouro? 2) Há algum estudo/projeto em andamento neste sentido? 3) Considerando que em um dos lados da via não há abrigo de passageiros, há estudo/projeto para instalação do referido equipamento público na localidade? Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimento à comunidade, já que a situação no local é crítica e não aparenta ser de muito difícil resolução.

Moções de Pesar (Não passam por votação)

Nº 92/2022 dos Vereadores Jean Carlo Dalmolin e André Batisti, requerem o envio de Moção de Pesar à família Piva, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento da Senhora Vânia Piva. A mensagem destina-se a seu irmão Luis Piva, residente a Rua Arthur Kistenmacher, n º83, Bairro Centro 2, CEP: 88353-201, na cidade de Brusque-SC.

Nº 93/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem à família Cognaco, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Denisio Cognaco. A mensagem destina-se a sua esposa Rosemeri Ramos Batista, residente na Rua Gustavo Kohler, n º580, Bairro Souza Cruz, CEP: 88354-460, na cidade de Brusque-SC.

Nº 95/2022 do Vereador Natal Carlos Lira, requer o envio de Moção de Pesar à família Piva, pelo falecimento da Senhora Vânia Maria Piva.

Indicações (Não passam por votação)

Nº 77/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Verificação acerca da possibilidade de construção de dois bueiros na rua Ângelo Luçolli, no bairro Tomaz Coelho, em frente da casa número 566 e próximas. Os moradores da localidade vieram com a presente solicitação a este vereador, visto que, em dias de chuva a rua fica alagada com facilidade, visto que não há vazão para a água; b) Verificação acerca da possibilidade e viabilidade da colocação de 2 (duas) lombadas na rua Rosa Dallago, bairro Limeira Alta, nas proximidades das residências de número 79 e 265. Segundos os moradores da região, o fluxo de crianças na região é alto, e os veículos que transitam pela via não respeitam os limites de velocidade, os moradores estão temerosos que venha a ocorrer algum acidente grave; c) Verificação acerca da possibilidade de realização de melhorias (drenagem e tubulação) na rua Elly Hort, no bairro Cedro Alto, pois os moradores relatam que enfrentam constantes problemas com alagamentos em dias de chuva, solicitando, assim, a instalação de drenagem e tubulação ao longo da via; d) Verificação acerca da possibilidade de pavimentação de trecho da rua LI 045, no bairro Limeira, visto que somente uma parte da via ainda não possui pavimentação, enquanto outra já possui concreto e asfalto; e) Análise, por meio de um estudo, sore a viabilidade e possibilidade de dar continuidade na rua Luís Alves, no bairro Santa Terezinha, fazendo a ligação desta com a avenida Bepe Rosa (Beira Rio), facilitando o deslocamento dos moradores daquela região; f) Verificação acerca da possibilidade de colocação de parte faltante do guarda-corpo da ponte localizada na rua Augusto Bento de Mello, no bairro Águas Claras. O local é de grande fluxo de pedestres, principalmente de crianças, e a falta da proteção traz riscos aos transeuntes; g) Análise acerca da possibilidade de recolocação de manta asfáltica e demais reparos necessários na rua Joaquim Zucco no bairro Nova Brasília, visto que os moradores da localidade estão reclamando constantemente dos buracos e da poeira decorrente de obras que foram realizadas anteriormente; h) Análise acerca da possibilidade e viabilidade da colocação de uma lombada no trecho entre a E.E.M. Yvonne Olinger Appel e a E.E.F Paquetá, visto que entre as escolas o movimento de alunos é grande, e a maioria dos condutores não respeita a velocidade da via, colocando em risco a vida dos estudantes, segundo relatado e solicitado pelos moradores da região.

Nº 78/2022 do Vereador Natal Carlos Lira, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a realização de obras de ampliação do estacionamento em torno da praça defronte ao Santuário e Paróquia Nossa Senhora de Azambuja. A estrutura atual instalada não comporta a intensa movimentação que a região vivencia, não só de fiéis e turistas, como também daqueles que se dirigem ao Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux. Acreditamos que as obras não exigem um demasiado dispêndio de recursos financeiros, materiais e humanos, o que justifica uma imediata atenção por parte do poder público.

Nº 79/2022 do Vereador André Vechi, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Roçada nas áreas verdes do Loteamento Próspero Cadore, no bairro Limeira; 2) Roçada no mato que está invadindo as calçadas da rua Alberto Pretti, no bairro Limeira; 3) Manutenção e/ou asfaltamento das margens da rua Antônio Maffezzoli, nº 25 (em frente à loja Higiprime), no bairro São Luiz, pois as margens do asfalto estão acumulando água por falta de escoamento, não se tratando de esgoto.

Nº 80/2022 do Vereador Natal Carlos Lira, envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal sugerindo uma revisão geral no sistema de lombadas físicas e faixas de pedestres do sistema viário municipal. O objetivo da sugestão é a manutenção das faixas apagadas pelo tempo e que perdem o objeto de segurança. Quanto às lombadas, é qualificar a eficiência e os exageros, de forma a garantir o fim de proporcionar segurança e diminuir a aceleração em locais adequados.

Nº 81/2022 do Vereador André Batisti, envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal com as seguintes sugestões: a) recuperação dos equipamentos da Academia para Todas as Idades edificada no bairro São João, em frente à Igreja Nossa Senhora Aparecida. Essas estruturas são facilmente deterioradas pela ação do tempo e passíveis de perder o objeto a que se destinam; b) instalação de uma travessia elevada na rua São Pedro, nas proximidades da Sorveteria Maroma. O local, de intenso movimento de veículos, torna-se espaço inseguro para a travessia de pedestres e ciclistas, mormente os mais idosos; c) manutenção do espaço escolar e de lazer do Centro de Educação Infantil Hylário Zen. A depreciação e os entulhos, produto da própria interação das crianças em atividades recreativas, acaba por depor contra a imagem do educandário, sendo imprescindível que o poder municipal garanta o asseio condizente com o local.

Nº 82/2022 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Reparo da pavimentação asfáltica na subida do morro da rua Boêmia, sentido bairro Limeira a Poço Fundo, nas proximidades do antigo britador da Prefeitura; 2) Limpeza e roçada da rua Alberto Preti, no bairro Limeira Alta; 3) Limpeza da vala e elevação das caixas coletoras de águas pluviais na rua Frederico Ristow, aos fundos do Colégio João XXIII; 4) Limpeza e roçada da rua Augusta Dutra (próximo à Escola Augusta Dutra), até Dom Nelson, no bairro Limeira Baixa; 5) Inserção de duas caixas coletoras de águas pluviais ao final da rua Manoel Lombardi, no bairro Águas Claras; 6) Reparo da pavimentação asfáltica e a concreto na rua Adolfo Geise, nas proximidades do número 132, no bairro Poço Fundo, danificada por cortes na via decorrentes de obras do SAMAE; 7) verificação da viabilidade de construção de “Guard rails” na rua Gabriel Siguel, nas proximidades do número 02; 8) Reparo da tubulação na rua AC-037, no bairro Águas Claras, na parte central da via; 9) Limpeza da vala nas proximidades do Centro de educação Infantil Vó Rosa Dallago até a D'Mello Materiais de Construção, no bairro Limeira Baixa. As medidas visam atender pedidos das comunidades locais.

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