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SESSÃO ORDINÁRIA : 31/05 - 18H

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10/12/2021

Pronunciamento

Nik Imhof defende projeto de lei que altera legislação municipal sobre denominação de vias

Destaque

Em fala na tribuna durante a sessão ordinária desta terça-feira, 7 de dezembro, o vereador Nik Imhof (MDB) se pronunciou sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2021, que faz alterações na Lei Municipal nº 2.875/2005 — a legislação que estabelece critérios para denominação de vias e logradouros públicos. A proposta foi apresentada por Imhof e Ivan Martins (DEM).

Para ele, houve um entendimento equivocado a respeito do projeto. A Comissão Conjunta de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Serviços Públicos (CSP) chegou a apresentar um substitutivo global ao PL, citando que houve manifestações contrárias à proposta, provenientes da Secretaria de Obras e do Instituto Brusquense de Planejamento (IBPLAN). O vereador André Vechi (DC), relator do projeto na comissão, já se manifestou em outros momentos na tribuna dizendo que a matéria e que esta oneraria a administração pública, ou seja, traria mais custos.

Imhof frisou que o real objetivo do PL é denominar ruas já existentes. “Os critérios para a denominação de vias e logradouros públicos se mantém os mesmos, relativamente às novas vias implantadas, e se cria um artigo específico dentro da lei para ser aplicado a ruas já consolidadas. Ou seja, ele cria um artigo específico para as ruas já consolidadas no município”, explicou. “Esta proposição é de interesse de toda a comunidade brusquense, em especial da população mais vulnerável e hipossuficiente, bem como, de interesse público em regularização das ruas já consolidadas”, justificou.

O vereador ainda quis esclarecer comentários de que a proposta tiraria a obrigatoriedade da existência do sistema de drenagem nestas ruas. “Ele continua mantendo a obrigação de ter no mínimo três itens dentre os cinco critérios elencados e tira a parte do meio fio”, afirmou. Segunda a legislação, podem ser critérios para denominação da rua a existência de rede de água, drenagem pluvial, rede de esgoto, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e meio fio.

Sobre afirmação de que o PL geraria um passivo ao município, ele rebateu que milhares de cidadãos brusquenses aguardam a regularização de suas ruas. Um levantamento feito pelo vereador mostra que Brusque possui 1.731 ruas e, destas, 466 ruas não tem denominação.

“O objetivo do projeto não é criar loteamentos clandestinos. É realmente dar condição para o Executivo conseguir oficializar essas vias, que já existem de fato. Elas já estão catalogadas pelo município, só que hoje não se consegue dar a denominação dela, dar dignidade para a pessoa, porque denominar uma via é dizer onde a pessoa mora, dar o endereço, facilitar e dar condições de vida para aquela pessoa”, defendeu o parlamentar.

Na mesma reunião, o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2021 recebeu um pedido de vistas do próprio vereador e deve voltar à discussão no plenário na sessão ordinária da próxima terça-feira, 14 de dezembro.

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