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31/05/2019

Debate

Audiência Pública terá como foco projetos que modificam o Plano Diretor do município

Destaque

A Câmara Municipal de Brusque realiza audiência pública na quinta-feira 13 de junho, às 16h, no plenário do Poder Legislativo, para apreciação de três projetos de leis complementares: o PLC 03/2019 e o PLC 04/2019, ambos do Executivo, e o PLC 09/2019, de origem legislativa - todos relativos a leis que integram o Plano Diretor do município.

PLC 03/2019 institui o novo Código de Obras e Edificações e dá outras providências.

PLC 04/2019 altera a tabela 12 da Lei Complementar 136/2008, que instituiu o Código de Zoneamento e Uso do Solo. A tabela em questão trata do número mínimo de vagas de estacionamento que precisam ser disponibilizadas em estabelecimentos públicos e privados.

PLC 09/2019, de autoria do vereador Ivan Martins (PSD), acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 45 da Lei Complementar 138/2008, que institui o Código de Parcelamento do Solo, e dá outras providências. A proposta estabelece que será de cinco anos o prazo pelo qual o responsável por um empreendimento responderá por eventuais falhas ou problemas decorrentes da execução de obras descritas na lei, após a expedição do Decreto de Descaucionamento de Lotes pelo Executivo. Durante esse prazo, caso haja necessidade de reparação das obras por parte do município, este poderá mandar executar os reparos, apresentando ao responsável a respectiva conta acrescida de 10%, a título de taxa de administração.

A convocação da audiência pública acolhe proposição das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Serviços Públicos (CSP).

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