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27/11/2018

Audiência Pública

​Projetos que alteram o Código de Parcelamento de Solo e o de Posturas Sustentáveis são apresentados

Destaque

A Câmara Municipal de Brusque realizou audiência pública na tarde desta segunda-feira, 26, com foco em projetos de lei que modificam o Código de Posturas Sustentáveis (Lei Complementar nº 139/2008) e o Código de Parcelamento de Solo do município (Lei Complementar nº 138/2008).

Projeto de Lei Complementar 10/2018, de autoria do vereador Claudemir Duarte, o Tuta (PT), prevê a terceirização da limpeza de terrenos abandonados pela Prefeitura - mediante a contratação do prestador de serviço por processo licitatório. Para tanto, propõe acrescentar esta possibilidade ao Código de Posturas Sustentáveis de Brusque.

Na tribuna, Tuta defendeu que a proposta beneficia a comunidade: “Talvez o projeto não sane completamente o problema de terrenos que viram depósitos de entulhos, mas dará atenção especial a esses casos. A intenção não é penalizar proprietários e nem sobrecarregar a Prefeitura, mas solucionar parte da situação. Os proprietários serão comunicados sobre a ação, pagarão pelo serviço executado e o munícipe vai sair ganhando”, afirmou o parlamentar.

Já o Projeto de Lei Complementar 11/2018 versa sobre o Código de Parcelamento do Solo. O objetivo geral da iniciativa, explicou Heloísa Fernandes Almeida, do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), é facilitar a aprovação de novos loteamentos, adequando Brusque à legislação federal sobre o tema (Lei 6.766/1979). Uma das mudanças visa permitir o parcelamento de áreas com declividade igual ou superior a 30%, no caso dos loteamentos, desde que atendidas as exigências das autoridades competentes.

“Quem lida com isso no dia a dia sabe que a declividade dos terrenos do município é bem alta. Hoje, o percentual de 30% da declividade máxima para parcelamentos limita muito a ampliação das áreas de loteamento no município. A lei federal nos dá uma abrangência um pouco maior com relação à declividade e cita exatamente o texto que estamos propondo para a lei municipal”, disse Heloísa, que em seguida discorreu sobre outros trechos da matéria, como a alteração da forma de cálculo das áreas públicas nos loteamentos.

Também fez uso da tribuna o professor Ivan Burgonovo, do Centro Universitário de Brusque (Unifebe). Ele manifestou apoio ao PLC 11/2018, mas pediu que seja criteriosa a análise de todas as situações, especialmente para evitar tragédias semelhantes às ocorridas em 2008, quando as chuvas no Vale do Itajaí causaram enchentes, inúmeros deslizamentos de terra e mortes na região.

Na condição de presidente da audiência pública, o vereador Marcos Deichmann (Patriota) observou que os projetos de lei passarão a tramitar nas comissões técnicas do Poder Legislativo. O passo seguinte será a deliberação dos mesmos pelo plenário.

A vereadora Ana Helena Boos (PP), os vereadores Alessandro Simas (PSD) e Celso Carlos Emydio da Silva (DEM), e Jiane Mara de Melo Heil, do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade), também acompanharam a audiência pública. 

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