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imprensa

06/09/2017

​Legislativo aprova cessão de veículos públicos à Polícia Militar e outros projetos

Destaque

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 5, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou, em discussão e votação única, o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2017, de origem executiva, que autoriza o prefeito a ceder quatro automóveis e uma motocicleta à Polícia Militar de Brusque. De acordo com o texto, o prazo da cessão é de cinco anos, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse de ambas as partes.

Também em discussão e votação única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2017, do vereador Leonardo Schmitz (DEM), que denomina como rua Alois Venturelli a via pública AC-038, de 158 metros de extensão - com início 70 metros após a rua Arno Rudolfo, no lado esquerdo da rua Augusto Klapoth - no bairro Águas Claras.

Já em segunda discussão e votação, foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017, que “Dispõe sobre a identificação explícita e visível nos veículos que prestam serviço a órgãos da administração pública direta e indireta do município”, de autoria do vereador Ivan Martins (PSD); e o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2017, do Executivo, que autoriza o prefeito a doar para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) um terreno com área de 900 m2 localizado numa transversal da rua Padre Lux, no bairro Azambuja.

Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2017, de Deivis da Silva, o Deivis Jr. (PMDB), que altera a ementa e a extensão da rua Maria Heiderscheidt Coelho, denominada pela lei nº 2597/2002.

Pedidos de Informação

Nº 128/2017 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando sejam fornecidas as informações abaixo descritas, munidas da documentação pertinente: 1) Quantos Processos Administrativos Disciplinares encontram-se em curso no Poder Executivo Municipal? 2) Qual a média de duração desses Processos? 3) Quantas Comissões de PADs estão em atuação no momento? Quais os nomes dos membros dessas Comissões? 4) Informar o resultado dos PADs finalizados na atual Gestão. Justificativa: para efeitos de fiscalização e conhecimento.

Nº 129/2017 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando notícia divulgada no Jornal O Município, na data de 31/08/17, apresentando estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acerca do crescimento populacional de Brusque, que se aproxima dos 128.818 mil habitantes no ano em curso; Considerando ser do conhecimento deste Vereador que atualmente o Município conta com aproximadamente 10 agentes epidemiológicos, o que caracteriza a média de 1 agente para cada 12.881 habitantes; Considerando a seriedade e complexidade do trabalho desenvolvido pela Vigilância Epidemiológica, que se destina à coleta, processamento, análise e interpretação de dados; recomendação e promoção das medidas e ações de controle apropriadas; avaliação da eficácia e efetividade destas medidas e divulgação de informações pertinentes, para toda a população; Considerando a proximidade do verão, quando as temperaturas aumentam consideravelmente, proporcionando uma atmosfera propícia à proliferação de bactérias, fungos e mosquitos; Considerando a necessidade urgente de contratação de mais agentes epidemiológicos, uma vez que nosso Município já apresenta áreas de infestação do Aedes Chykungunya e Zica Vírus, conforme constatado pela Divisão de Vigilância Epidemiológica; Considerando que a referia contratação servirá para evitar o advento de situações calamitosas, idênticas às ocorridas no Município de Itajaí no ano de 2015, quando a população foi vítima de um surto de dengue, situação favorecida pelo baixo número de profissionais da área; Considerando, por final, que o concurso público realizado pelo Poder Executivo no ano de 2015, para contratação de agentes epidemiológicos, continua em vigor, com validade até 16 de novembro do ano em curso; O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, munidas da respectiva documentação: a) Qual é o exato número de agentes epidemiológicos efetivos e ou contratados, no Município? b) Existe alguma regulamentação municipal limitando o número de agentes? c) Em caso positivo, encaminhar cópia da referida regulamentação e informar se foi seguida alguma orientação federal para sua elaboração? d) Há alguma previsão para contratação de novos agentes epidemiológicos para o corrente ano, com base no concurso público realizado no ano de 2015? Justificativa: para fins de conhecimento e orientação à população sobre os meios de prevenção e combate às epidemiologias, empregados pelo Poder Executivo.

Nº 130/2017 do Vereador Marcos Deichmann, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, devidamente instruídas com os respectivos documentos, conforme segue: a) Como está sendo realizado o transporte de pacientes encaminhados ao serviço de hemodiálise dentro do município? b) Como esse transporte era realizado anteriormente à mudança de governo? c) Qual o número de veículos disponibilizados para o serviço? d) Qual a escala de horários e datas disponibilizadas para o serviço? e) Qual o número de pacientes que dependem do transporte? Justificativa: para efeitos de fiscalização.

Nº 131/2017 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações, devidamente instruídas com os respectivos documentos, conforme segue: a) seja esclarecido como os servidores Edimar de Paula e Claudio Adriano do Carmo foram admitidos na data 02/05/2017, conforme Portal da Transparência (documentos em anexo), nos cargos de Agente de Endemias, através do Processo Seletivo 004/2017, da Secretaria Municipal de Saúde, se este foi homologado apenas em 22/06/2017, ou seja, mais de um mês após a admissão, conforme Ofício 360/2017 – GP; b) seja esclarecido como os referidos servidores foram admitidos na data 02/05/2017, conforme Portal da Transparência (documentos em anexo), nos cargos de Agente de Endemias, através do Processo Seletivo 004/2017, da Secretaria Municipal de Saúde, se os contratos de trabalho de ambos datam de 01/08/2017 e 07/08/2017, respectivamente, conforme Ofício 360/2017 – GP; c) seja esclarecido como os referidos servidores foram admitidos na data 02/05/2017, conforme Portal da Transparência (documentos em anexo), nos cargos de Agente de Endemias, através do Processo Seletivo 004/2017, da Secretaria Municipal de Saúde, se o 1º colocado do referido Processo Seletivo foi admitido apenas em 03/07/2017. Justificativa: para efeitos de fiscalização.

Requerimentos

Nº 113/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, noticiou-se nesta semana que Brusque conta com cerca de 128 mil habitantes residindo em nossa circunscrição municipal. Se comparado com 1996, quando o Município possuía 66.162 habitantes, observa-se que a população municipal praticamente dobrou em 20 anos. Acompanha este crescimento demográfico o número de residências necessária a acolher a demanda. Segundo o IBGE, a quantidade de Domicílios Permanentes, os construídos para servir exclusivamente à habitação, teve uma variação de 21.999 unidades, no ano de 2000, para 33.238 unidades, em 2010, perfazendo um crescimento de 51,1% em 10 anos. Para que os serviços públicos possam suportar a perspectiva de crescimento projetada para os anos vindouros, é imprescindível que a Administração Pública se planeje, reservando recursos orçamentários para a construção da infraestrutura e para a manutenção de pessoal necessário a prestação continuada e de qualidade destes. Neste Sentido, requer seja encaminhado ofício ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando que se realizem estudos para a criação de mais um Cartório de Registro Imóveis no Município de Brusque.

Nº 114/2017 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando que nosso Município, nos últimos 03 anos, passou por 03 administrações, já finalizadas; Considerando o prazo para apresentação do Plano de Mobilidade, que encerra em 03 de abril de 2018; Considerando a necessidade municipal de receber os recursos oriundos do Ministério das Cidades, os quais apenas serão concedidos após a apresentação do Plano até a data informada; Considerando a grande quantidade de veículos que circulam diariamente pelas vias municipais, que ultrapassam a quantia de 100 mil; Considerando a necessidade de nova licitação para o transporte coletivo, conforme determinação judicial; Considerando os programas educativos que devem ser desenvolvidos, segundo preceitua o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que outros municípios do nosso Estado já estão com seus planos praticamente concluídos; Considerando a necessidade da passagem do Plano por esta Casa e da sua aprovação pelos Senhores Vereadores; Considerando, por final, que o espaço temporal para formalização e apresentação do Plano é mínimo; Requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal sugerindo a criação urgente de uma Comissão Permanente destinada aos estudos e confecção do Plano de Mobilidade, conforme os realizados com sucesso em vários municípios catarinenses. Sugere-se ainda a participação na referida Comissão, da Câmara de Vereadores, das Universidades e das Entidades Empresariais, recomendando-se a reunião quinzenal dos membros, no intuito de finalizar o Plano, respeitando o prazo existente.

Nº 115/2017 do Vereador Ivan Roberto Martins, Considerando que, desde 2014, no mês de setembro, acontece em nível nacional uma campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio, com o objetivo de alertar a população a respeito da realidade do suicídio no Brasil e no mundo e suas formas de prevenção; Considerando que o “Setembro Amarelo”, como é conhecida a campanha, atua por meio de identificação de locais públicos e particulares com a cor amarela e ampla divulgação nos meios de informações, com a finalidade de chamar a atenção para um problema que muitas vezes ocorre no ambiente cerrado, dos lares e da sociedade; Considerando que recentemente a sociedade ficou chocada, pela divulgação na imprensa, de vários casos de suicídios praticados por jovens, que muitas vezes são manipulados por pessoas inescrupulosas através de recrutamento realizados nas redes sociais, por ferramentas travestidas de “jogos”; Considerando que é função desta Casa ser fórum de debate para os problemas que afligem a sociedade, sendo oportuno que o tema venha a lume através das ações dos representantes populares; Considerando que o Centro de Valorização da Vida é uma entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal, que atua na Prevenção do Suicídio há mais de 54 anos, oferecendo apoio emocional através dos seus 75 postos de atendimentos e dos mais de 2.000 voluntários, instituição altamente capacitada para debater o tema; requer o envio de Mensagem ao Senhor Hilário Hodecker, Presidente do Centro de Valorização da Vida, convidando-o para deliberar, na Sala das Sessões desta Casa, durante reunião plenária ordinária, sobre os trabalhos da instituição.

Nº 116/2017 da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Administrador do Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux solicitando as seguintes informações, relacionadas ao mamógrafo que se encontra em manutenção: a) O mamógrafo em manutenção é propriedade do Hospital ou doação de alguma outra entidade ou instituição estatal? b) Qual a previsão do referido equipamento estar disponível para os exames de rotina? c) Qual o destino que a Direção do Hospital dará ao mamógrafo após sua recuperação? Invocamos pela colaboração de Vossa Senhoria no fornecimento das informações solicitadas, cujo fim é poder participar com propostas ou sugestões que venham estimar o uso desse equipamento ao atendimento popular.

Nº 117/2017 dos Vereadores Jean Daniel dos Santos Pirola, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Leonardo Schmitz e Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando que a Lei Municipal Nº 3.426/11 que “dispõe sobre o bem-estar e controle populacional animal, posse responsável e outras providências” determina em seu art. 7º que, duas vezes por ano, serão desenvolvidas no Município de Brusque campanhas de esterilização de animais, com preferência na castração das fêmeas, visando ao controle populacional de cães e gatos; Considerando que a falta de um controle populacional animal adequado pode trazer riscos à saúde pública, bem uma futura ampliação de gastos do município, com a manutenção do excesso de animais abandonados; Diante de tais considerações, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de Mensagem à Senhora Marcia Lirio, Presidente do Instituto SOS Bicho Urbano, convidando-a para deliberar, na Sala das Sessões desta Casa, durante reunião plenária ordinária, sobre a necessidade da realização de um mutirão de castração de cães e gatos, e o risco à Saúde no caso de uma omissão do Poder Público.

Moções

Nº 227/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer a concessão da Comenda do Mérito Histórico à Paróquia Evangélica de Confissão Luterana do Brasil, pela passagem dos 500 anos da Reforma Luterana. Trata-se de uma celebração histórica e universal, que faz lembrar o dia 31 de outubro de 1517, quando o monge agostiniano Martin Lutero formalizou protestos questionando procedimentos abusivos da Igreja Romana. A Reforma foi reconhecida como procedente e legítima, assimilada pelos quatro cantos do mundo, onde hoje passados quinhentos anos, agregam-se milhares de luteranos.

Nº 228/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Associação Brusquense de Esporte e Laser - ABEL, parabenizando os atletas que conquistaram dois importantes resultados, na categoria infantil, garantindo as vagas na final do Campeonato de Voleibol. Na categoria iniciante, pódio para a ABEL. O grupo, dividido em dois, conquistou a terceira posição da chave A e o primeiro lugar na chave B pela terceira etapa da AEVI.

Nº 229/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória aos pilotos brusquenses Everton Munch e Felipe Brick, pela participação no Campeonato Gaúcho de Bicicross, prova que soma pontos para o ranking da União Ciclística Internacional - UCI. Enquanto Munch ficou com a medalha de prata na categoria 25 a 29 anos, Brick conquistou a segunda posição na categoria Elite.

Nº 230/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Moção de Congratulações ao CEI Pequenos Pensadores, na pessoa de sua Diretora, Sra. Rosana de Oliveira Muller e da Merendeira Valmira Gripa, pela classificação e participação na 2ª edição do concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar, promovido pelo MEC. O educandário está na terceira etapa da competição nacional, que selecionará os três destaques de cada região do Brasil.

Nº 231/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Fanfarra da Escola de Educação Básica João Boos - FANJOB, pela conquista do primeiro lugar na categoria Banda de Percussão Marcial Sênior, na 27ª edição do Campeonato Interestadual de Bandas e Fanfarras - CINFABAN, no dia 26 de agosto do ano em curso, em União da Vitória - PR. Importa destacar o empenho e dedicação do maestro e coordenador, Wilson Schmidt Junior, lembrando que a FANJOB tornou-se a única banda catarinense de percussão a trazer o disputado troféu.

Nº 232/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa aos alunos da equipe Amplotech do Colégio Amplo, Nicolas Vanz, Luiz Guilherme Volkmann, Daniel Elias e Vinicius Pereira Forte, orientados pelo técnico Thiago Bortoluzzi, parabenizando pela participação no III Salão de Robótica, realizado em Curitiba/PR. Vale destacar que o grupo participou da competição na modalidade “Robô seguidor de linha Lego”, onde vários robôs totalmente autônomos têm que seguir exatamente uma linha desenhada, num circuito de 60 metros no menor tempo possível e a equipe Amplotech conquistou o 2º lugar com o tempo de 1 minuto e 36 segundos.

Nº 233/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Associação Brusquense de Ginástica Rítmica - ABGR/FME, extensivos às atletas que se sagraram campeãs por equipe na disputa do Estadual de Ginástica Rítmica Infantil, ocorrida em Brusque, no último final de semana. No Conjunto Cinco Cordas, sagraram-se campeãs as atletas Júlia, Nicole, Nicolly, Paola e Thayná. No Torneio Estadual, as medalhas de prata no aparelho Bola e de ouro no Individual de Mãos Livres e Individual Geral Nível 1 foram para Yasmim Barbosa. O sexto lugar no Individual Geral Nível 1 foi conquistado pela ginasta Nicolle Hames. As congratulações são direcionadas também às atletas com destaques individuais na competição: a) Nicolly Domingos, campeã estadual no individual geral da primeira divisão; b) Thayná Martins, com medalha de bronze; c) Paola Vargas, campeã individual geral da segunda divisão; d) Júlia dos Santos, sexto lugar no individual geral da segunda divisão. A mensagem visa reconhecer as atletas que continuamente levam o nome de Brusque as mais altas posições no esporte em destaque.

Nº 234/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulativa aos atletas brusquenses de tênis que obtiveram a seguinte classificação no IV Estadual Infanto Juvenil 2017 realizado nas quadras do Lagoa Iate Clube: Representando a Sociedade Esportiva Bandeirante: a) Mike Munn Lewkwitz, foi campeão na modalidade 9 anos misto individual; b) Bernardo Fuckner sagrou-se campeão na categoria 10 anos individual e em duplas. Representando o Clube Esportivo Guarani: a) Leonardo Januário, que chegou às semifinais na categoria 12 anos; b) Mateus Buemo, que obteve o quarto lugar na disputa de atletas até 14 anos.

Nº 236/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de MOÇÃO DE APELO à bancada catarinense no Congresso, para que votem CONTRARIAMENTE ao §2º do artigo 50 do Projeto de Lei do Senado nº 650/2015 de autoria da Senadora do PT/PR Gleisi Hoffmann. O referido dispositivo busca acabar com os zoológicos instalados fora das capitais. Entre as entidades que serão prejudicas em Santa Catarina, estão os Zoos de Pomerode, Penha (Beto Carrero), Balneário Camboriú, Brusque e Joinville. Especificamente na Fundação Parque Ecológico de Brusque, todos os animais recebem tratamento adequado, sendo uma importante atração turística de Brusque, possuindo 25 anos de história e um complexo de 120 mil metros quadrados em meio à mata nativa. Anualmente recebe mais de 40 mil alunos por meio do Programa de Educação Ambiental, com educação ecológica informal que busca despertar a consciência.

Nº 237/2017 do Vereador Leonardo Schmitz, requer o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina, na figura do brusquense Delmar Alberto Tôndolo, Vice-Presidente da Instituição, cumprimentando a todos os profissionais da categoria pela passagem do Dia do Educador Físico. A proposição visa reconhecer estes profissionais que exercem um ofício essencial para a consecução do bem-estar e da qualidade de vida de uma sociedade saudável.

Moção de Pesar (não passa por votação)

Nº 235/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de MOÇÃO DE PESAR à família da pequena IZABELLA MAESTRI FARIAS, falecida em 23/08/2017.

Indicações (não passam por votação)

Nº 395/2017 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) A proibição de estacionamento de pelo menos duas vagas na Avenida Arno Carlos Gracher logo após o Restaurante Schmitt, mais especificamente na saída do estacionamento do Archer Boulevard. Vale registrar que esta saída além de já ser conhecida por alguns acidentes também fica vidente a falta de visibilidade por parte do condutor que está na citada avenida e para o condutor que pretende acessar a mesma proveniente do referido estacionamento que é bem movimentado; b) Realização de estudos técnicos objetivando uma medida de segurança aos alunos do Colégio Santa Terezinha e toda comunidade no que diz respeito aos abrigos de passageiros nos já consagrados pontos de ônibus localizados na Rua Santos Dumont, pois conforme imagem em anexo nos períodos de saída de aula os três pontos existentes no local não suportam o volume de pessoas ocasionando inclusive o deslocamento forçado de alunos e pessoas da comunidade a caminharem na pista de rolamento, colocando-os em situação iminente de acidentes. Sugere ainda que o Executivo Municipal realize parceria com estabelecimento comercial para recuar em forma de baia para resguardar a segurança pública.

Nº 396/2017 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Diretor do Deinfra, propondo a realização de rebaixos nas extremidades da calçada da empresa Irmãos Fischer, para que os ciclistas tenham a possibilidade de acessar o passeio compartilhado com segurança e conforto, sem ter que desembarcarem da bicicleta ou até mesmo serem forçados a pedalar na pista de rolamento.

Nº 397/2017 do Vereador Marcos Deichmann, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando sejam realizados os seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Limpeza e desobstrução da caixa receptora de águas pluviais na rua Nova Trento, nas proximidades da rua Luís Machado, visando sanar a situação precária existente, em face do recorrente esgoto escorrendo a céu aberto; 2) Eliminação de buraco na rua Nossa Senhora de Lourdes, artéria do bairro Azambuja, o qual já foi suprimido há cerca de dois meses, porém a situação se repete, comprometendo grandemente a macrodrenagem no local; 3) Restauração da pavimentação na rua Dr. Olímpio de Souza Pitanga, no bairro Jardim Maluche, danificada pelas enxurradas, por se tratar de via com aclive acentuado. O intuito do Legislador é sanar a situação de desconforto e insegurança vivenciada pelos moradores locais.

Nº 398/2017 do Vereador Marcos Deichmann, Considerando a recente pavimentação realizada na rua Bulcão Viana; Considerando que, após a obra em comento, os motoristas vêm impetrando alta velocidade no tráfego local; Considerando que o acima aludido tem desencadeado a ocorrência de diversos acidentes na via, tendo inclusive ocasionado o óbito imediato de uma das vítimas; Considerando que a via é estreita demais, não suportando o estacionamento de veículos em ambas os sentidos, Requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a implantação de travessias elevadas e/ou de tachões redutores de velocidade em pontos específicos, bem como a colocação de placas proibindo o estacionamento em um dos lados, em toda a extensão da via, como forma de majorar o espaço para circulação dos veículos.

Nº 399/2017 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que realize os seguintes serviços de interesse público: a) Conserto de tubulação pluvial na rua Ramiro Cabral e Silva, bairro Águas Claras; b) Operação tapa buraco, recapeamento asfáltico da área pavimentada e limpeza das caixas coletoras de águas pluviais na rua Abrão de Souza e Silva, bairro Bateas; c) Patrolamento, areamento e construção de um sistema de drenagem pluvial na rua Domingos Altair de Mello, bairro Bateas; d) Areamento, patrolamento, limpeza das caixas coletoras de águas pluviais e ampliação do sistema de drenagem na Estrada Geral do Ribeirão do Mafra; e) Recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Edgar von Buettner, bairro Bateas; f) Instalação de sistema de drenagem pluvial e gerenciamento do Programa de Pavimentação por Adesão na rua DJ-008, bairro Dom Joaquim; g) Areamento, patrolamento, limpeza das caixas coletoras de águas pluviais, ampliação do sistema de drenagem e gerenciamento do Plano de Pavimentação por Adesão na rua Germano Hort, bairro Dom Joaquim; h) Gerenciamento do Programa de Pavimentação por Adesão das seguintes vias: f.1) Rua DJ-033, bairro Dom Joaquim; f.2) Rua Orlando Imhof, rua Luiz Imhof, rua Catarina Visconti Imhof, rua Marcos Fischer, bairro São Pedro; f.3) Rua Francisco Frederico da Silva, bairro Bateas.

Nº 400/2017 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que realize os seguintes serviços de interesse público: a) Areamento, patrolamento e inclusão no Programa de Pavimentação por adesão da Rua João Silvano, bairro Poço Fundo; b) Areamento, patrolamento e instalação de sistema de drenagem pluvial na Estrada Geral do Poço Fundo; c) Revitalização da sinalização de trânsito existente na rua Monsenhor Valentim Loch, bairro Zantão, inclusive com a instalação de tachas ou tachões com elementos catadióptricos (reflexivos) para facilitar a visualização noturna; d) Manutenção da tampa da caixa coletora de águas pluviais existente na rua Augusto Klapoth, em frente ao número 206, bairro Águas Claras, e) Recapeamento asfáltico na rua José Dubiela, bairro Tomaz Coelho; f) Patrolamento, arreamento e gerenciamento do Programa de Pavimentação por Adesão da rua: Frederico Klabunde, bairro Águas Claras; g) Patrolamento na rua PM-031, bairro 1° de Maio; h) Patrolamento, limpeza das caixas coletoras de águas pluviais e ampliação do sistema de drenagem existente na rua João Batista Coelho, bairro Santa luzia; i) Desassoreamento do ribeirão existente às margens rua Augusto Klapoth, bairro Águas claras; j) Enrocamento do ribeirão existente às margens da rua SL-010, bairro Santa Luzia; k) Patrolamento e gerenciamento de Programa de Pavimentação por Adesão na rua Ewaldo Klabunde, bairro Santa Luzia; l) Patrolamento nas ruas Paulo Knihs e Enrique Knihs, bairro Águas Claras.

Nº 401/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine à Secretaria competente proceder na implantação de placas de identificação de frequência de duas repetidoras VHF, da Radioamadores de Brusque, nas principais entradas da cidade. O objetivo é auxiliar o radioamador que chega em nosso município, através do contato e informações sobre Brusque, contribuindo assim com a divulgação de nosso Município. As frequências a serem divulgadas encontram-se no documento anexo.

Nº 402/2017 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando que a Fundação Ecológica e Zoobotânica de Brusque, inaugurada no ano de 1992, já conta com quase 30 anos de fundação, sendo um ambiente abundante em fauna, por abrigar centenas de animais, servindo como ponto turístico de Brusque, atraindo turistas de diversas regiões do País; Considerando o alto índice de alunos que frequentam o referido espaço, na busca de informações acerca do rico acervo de castas animais, dentre mamíferos, aves, répteis e outras espécies exóticas; Considerando ser do conhecimento deste Vereador que as despesas para conservação e aprimoramento das condições do complexo são muito elevadas, gerando transtornos ao Poder Público, que vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, situação pertinente aos demais municípios brasileiros. Requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar o encaminhamento a esta Casa de um Projeto de Lei que “Institui o programa 'adote um recinto animal no Zoobotânico'”, por pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, visando a revitalização e manutenção desse espaço tão importante para toda a população brusquense e região. Importa frisar a necessidade de elaboração de Projeto pelo Poder Executivo, por ser de Iniciativa do mesmo, uma vez que irá conferir atribuições à Secretaria competente.

Nº 403/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, postulando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Serviços de desobstrução de vala e substituição de tubulação em toda a extensão da Rua Manoel Fernandes, no bairro Volta Grande; b) Operação tapa buracos, nas proximidades da OAB de Brusque, à Rua Daniel Imhof, bairro São Luiz.

Nº 404/2017 do Vereador Marcos Deichmann, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes providências de interesse coletivo: a) Eliminação de buracos e recuperação da pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Luiz Dada, no bairro Souza Cruz, devido aos estragos causados pelas enxurradas. Trata-se de uma via de aclive e declive acentuados, sendo que a precariedade da pavimentação vem trazendo perigo aos que por ali trafegam; b) Desobstrução do sistema de drenagem na rua Marcílio Dias, no bairro Santa Rita, no trecho entre o terreno da empresa Azza até a intersecção com a Avenida Sete de Setembro. Vale ressaltar que o bloqueio foi ocasionado pelas obras do loteamento realizadas pela empresa referida, o que vem causando transtornos, como alagamentos e acúmulo de barro e lama, até à rua Almirante Barroso; c) Marcação de áreas de conflito nas esquinas da Avenida Sete de Setembro com a rua Almirante Barros. A sinalização horizontal mencionada é necessária diante do expressivo número de acidentes reportados na região, decorrentes da falta de visibilidade e do número de veículos estacionados no local; d) Manutenção da boca de lobo situada no início da rua Almirante Barroso, no bairro Santa Rita. A providência é necessária para eliminar o mau cheiro constante, que vem causando transtornos e desconforto aos moradores e estabelecimentos comerciais da localidade.

Nº 405/2017 do Vereador Marcos Deichmann, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a implantação de uma travessia elevada na Avenida Sete de Setembro, defronte ao número 156, trecho de grande fluxo de veículos entre as ruas Marcílio Dias e Almirante Barroso. A intenção é garantir a travessia de pedestres para acessar o ponto de ônibus existente no local e evitar acidentes com condutores que desviam o percurso pelas ruas acima citadas. Vale ressaltar que a solicitação foi realizada à antiga Administração pelos moradores do local já em abril de 2016, conforme documento anexo, tratando-se de providência simples que trará maior segurança aos que perpassam pelos referidos locais.

Nº 406/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando: - que o art. 48, XIII, CF estabelece a competência do Congresso Nacional para legislar sobre instituições financeiras e suas operações e que a regulamentação do funcionamento dos estabelecimentos bancários, por delegação do Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.955/64), cabe exclusivamente ao Banco Central do Brasil. Considerando: - que a Resolução nº 2.839 do Banco Central estabelece como horário mínimo de atendimento ao público o de cinco horas diárias ininterruptas, no período obrigatório das 12h às 15h, horário de Brasília. Considerando: - que no Município de Brusque o expediente ao público é fixado no período das 10h às 15h, horário de Brasília, nada obstante em vários Municípios vizinhos os bancos funcionarem ininterruptamente no período das 10h às 16h; Considerando: - que a diferença nos horários do atendimento ao público nesta região do Estado de Santa Catarina vem trazendo uma série de prejuízos ao empresariado local, bem como aos cidadãos consumidores, sendo inúmeros os pedidos formulados aos integrantes desta Casa Legislativa no sentido de operar para alterar este regramento. Considerando que esta mesma proposição foi realizada pelo vereador Roberto Pedro Prudêncio Neto há cerca de 3 anos, sem, contudo, ter ocorrido qualquer encaminhamento ou informação prestada ao nosso município através desta Casa Legislativa, requer o envio de expediente ao Presidente do Banco Central, Senhor Ilan Goldfajn, sugerindo sejam revisadas as regras referentes ao horário de funcionamento dos bancos no Município de Brusque, a fim de fixar o atendimento ao público no período ininterrupto das 10h às 16h, pelas razões acima elencadas.

Nº 407/2017 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando que vários professores da rede pública municipal, independente do vínculo de contratação, cursam cursos na sua área de atuação com subsídios do Programa de Bolsa de Estudos executado pelo Poder Executivo de Brusque, através da Secretaria Municipal de Educação; Considerando que o acesso à educação de qualidade é primordial para fins de transformações econômicas, políticas e culturais que tanto almejamos para o nosso país; Considerando que, infelizmente, os professores são a classe que possuem as menores remunerações dentre os profissionais de nível superior; Considerando que os professores da rede pública municipal, beneficiários do Programa Bolsa De Estudos, já realizaram seu planejamento financeiro pessoal contando com a manutenção do programa até a finalização de seus cursos; Considerando que o presente tema já foi discutido através de proposição dos vereadores Claudemir Duarte e Leonardo Schmitz, haja vista sua importância na qualificação da educação pública municipal; requer envio de expediente à Secretaria Municipal De Educação e ao Prefeito Municipal, para que não interrompa a concessão do auxílio financeiro do Programa de Bolsas de Estudo para os professores da rede pública municipal, independentemente de seu vínculo de contratação, possibilitando assim que esses profissionais concluam os cursos que estão em andamento.

Nº 408/2017 do Vereador Celso Carlos Emydio da Silva, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda à pintura e demarcação de uma vaga de estacionamento para portadores de necessidades especiais, nos termos da Resolução nº 304/CONTRAN, nas Unidades Básicas de Saúde que não possuírem esta reserva de vaga. A intenção do Legislador é garantir a acessibilidade nestes importantes locais de atendimento ao público.

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